26/05/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:41

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:15

Remetido ao DJE
29/04/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Fantoni (OAB 100627/SP), Fabiola Pace (OAB 127010/SP), Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Cleonio de Aguiar Andrade Filho (OAB 33488/SP) Processo 0008310-17.2018.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CAIO ENRICO CASIMIRO TAFURI, - Exectdo: Rossi Residencial S/A, Frk Realizações e Participações Ltda, Reserva Riviera Realizações Imobiliárias Spe Ltda, Gno Empreendimentos e Construções Ltda., Ram Empreendimentos Imobiliários Ltda. -

Vistos.

Conforme solicitado às fls. 580, expeça-se a certidão para habilitação do crédito na recuperação judicial nº 1101129-56.2022.8.26.0100, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.

A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações, consoante art.59 da LRFE.

E nesse sentido a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que a aprovação do plano de recuperação judicial implica extinção, e não a suspensão, das ações contra a devedora.

A propósito: DIREITO EMPRESARIAL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.

FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO SUI GENERIS.

EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.

CONSÓRCIO.

RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA.

SOLIDARIEDADE.

INEXISTÊNCIA.

PRESUNÇÃO.

DESCABIMENTO.

DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA.

ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IRRELEVÂNCIA.

EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais.

O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação.

A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2.

A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005).

Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos.

Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3.

Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. 4.

Figurando o consórcio como requerido em ação de conhecimento que demande o recebimento de quantia líquida, deve ser verificada a disciplina da responsabilidade das consorciadas no respectivo contrato, não se presumindo a solidariedade.

Inteligência do art. 278 da Lei de Sociedades Anônimas - Lei n. 6.404/1976 - e do art. 265 do Código Civil.

Inexistindo solidariedade, embora haja pluralidade de devedores em relação a um único vínculo, o débito será exigível única e exclusivamente da consorciada em recuperação judicial, na proporção e nos limites estabelecidos no contrato de criação do consórcio. 5.

A consequência lógica é a extinção parcial do processo em relação à consorciada, na proporção de sua responsabilidade, em homenagem ao princípio par conditio creditorum. 6.

Existindo previsão da solidariedade, não há óbice ao prosseguimento das ações e execuções em desfavor do consórcio ou das demais consorciadas, porquanto a dívida pode ser exigida integralmente de qualquer devedor.

Súmula n. 581 do STJ e art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 7.

Impossibilidade de análise do contrato e de seus aditivos para verificar a disciplina da responsabilidade da consorciada.

Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Tendo em vista o pedido de extinção de fls. 580, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, III, do CPC, inclusive em relação às coobrigadas.

Fica autorizado o desbloqueio de bens via Renajud/Sisbajud e exclusão do Serasajud, mediante prévio recolhimento de custas, conforme provimento CSM 2684/2023.

Outrossim, autorizo o levantamento de eventuais penhoras sobre imóveis, mediante expedição de mandado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa definitiva.

P.

I.

C.
16/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:32

Remetido ao DJE
16/04/2025 12:16

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
11/04/2025 14:36

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:26

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 14:26

Pedido de Extinção Juntada
28/03/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:44

Remetido ao DJE
26/03/2025 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
12/03/2025 05:51

Pedido de Extinção Juntada
07/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:46

Remetido ao DJE
06/03/2025 15:40

Ato ordinatório
20/02/2025 18:37

Petição Juntada
16/02/2025 11:50

Suspensão do Prazo
22/11/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:02

Remetido ao DJE
21/11/2024 11:36

Concedida a Dilação de Prazo
19/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:51

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
25/10/2024 11:45

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
21/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:30

Remetido ao DJE
21/10/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 12:53

Protocolo Juntado
26/09/2024 17:36

Petição Juntada
07/08/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 15:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2024 14:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2024 13:31

Remetido ao DJE
07/08/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 12:51

Ofício Urgente Expedido
06/08/2024 16:18

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:16

Documento Juntado
05/07/2024 14:07

Petição Juntada
04/07/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:08

Remetido ao DJE
02/07/2024 15:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/05/2024 11:02

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:45

Embargos de Declaração Juntados
18/04/2024 10:15

Petição Juntada
16/04/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:03

Remetido ao DJE
15/04/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 15:50

Conclusos para despacho
20/01/2024 05:28

Petição Juntada
12/01/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:01

Remetido ao DJE
11/01/2024 10:51

Ato ordinatório
27/12/2023 15:45

Pedido de Extinção Juntada
22/11/2023 11:25

Petição Juntada
11/11/2023 02:02

Suspensão do Prazo
31/10/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:40

Remetido ao DJE
30/10/2023 05:40

Remetido ao DJE
27/10/2023 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 17:55

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
27/10/2023 17:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/10/2023 17:54

Remetido ao DJE
17/10/2023 17:35

Bloqueio/penhora on line
06/09/2023 08:13

Conclusos para despacho
04/08/2023 05:47

Petição Juntada
14/07/2023 09:56

Documento Juntado
14/07/2023 09:56

Documento Juntado
14/07/2023 09:56

Documento Juntado
14/07/2023 09:47

Petição Juntada
11/07/2023 19:24

Petição Juntada
11/07/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:04

Remetido ao DJE
07/07/2023 16:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/05/2023 20:05

Mudança de Magistrado
31/05/2023 19:55

Mudança de Magistrado
31/05/2023 12:31

Conclusos para despacho
31/05/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:04

Remetido ao DJE
29/05/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:28

Conclusos para despacho
14/03/2023 14:36

Embargos de Declaração Juntados
11/03/2023 06:17

Petição Juntada
09/03/2023 07:08

Petição Juntada
08/03/2023 11:35

Petição Juntada
06/03/2023 12:28

Reativação de Processo Suspenso
06/03/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:07

Remetido ao DJE
03/03/2023 00:04

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2023 12:13

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:15

Petição Juntada
08/12/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:04

Remetido ao DJE
06/12/2022 19:26

Decisão Interlocutória de Mérito
26/10/2022 12:48

Conclusos para despacho
26/10/2022 06:46

Petição Juntada
08/10/2022 05:53

Petição Juntada
09/08/2022 16:34

Mudança de Magistrado
18/07/2022 10:46

Documento Juntado
07/06/2022 13:20

Mudança de Magistrado
01/06/2022 23:14

Suspensão do Prazo
11/03/2022 16:21

Documento Juntado
16/02/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 00:14

Remetido ao DJE
14/02/2022 16:23

Decisão
21/01/2022 14:56

Petição Juntada
17/12/2021 18:33

Conclusos para despacho
17/12/2021 18:30

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2021 18:35

Documento Juntado
06/12/2021 17:52

Arquivado Provisoriamente
17/11/2021 08:06

Mudança de Magistrado
17/11/2021 07:22

Mudança de Magistrado
25/10/2021 13:25

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 10:51

Remetido ao DJE
21/10/2021 15:51

Decisão
19/10/2021 16:48

Incidente Processual Instaurado
19/10/2021 16:48

Conclusos para decisão
19/10/2021 16:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/01/2020 17:49

Arquivado Provisoriamente
21/01/2020 15:32

Conclusos para despacho
22/11/2019 10:25

Petição Juntada
05/11/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 12:03

Remetido ao DJE
01/11/2019 17:23

Decisão
31/10/2019 12:06

Conclusos para despacho
12/09/2019 10:46

Petição Juntada
10/09/2019 16:52

Petição Juntada
03/09/2019 11:19

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 13:08

Remetido ao DJE
30/08/2019 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2019 12:56

Petição Juntada
28/07/2019 09:47

Suspensão do Prazo
19/07/2019 14:09

Guia Juntada
27/06/2019 11:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2019 11:23

Remetido ao DJE
25/06/2019 18:58

Decisão
25/06/2019 13:39

Conclusos para despacho
24/05/2019 06:23

Petição Juntada
16/05/2019 10:54

Guia Juntada
15/05/2019 09:16

Petição Juntada
06/05/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 13:51

Remetido ao DJE
03/05/2019 10:41

Documento Juntado
03/05/2019 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 12:05

Remetido ao DJE
29/04/2019 18:02

Decisão
25/04/2019 15:47

Conclusos para despacho
25/04/2019 15:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2019 14:55

Petição Juntada
12/03/2019 19:56

Petição Juntada
06/03/2019 12:13

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 12:55

Remetido ao DJE
28/02/2019 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2019 15:45

Petição Juntada
11/11/2018 17:43

Suspensão do Prazo
01/11/2018 17:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2018 16:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 13:24

Remetido ao DJE
29/10/2018 18:35

Decisão
29/10/2018 10:46

Conclusos para despacho
23/10/2018 13:47

Petição Juntada
06/08/2018 11:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2018 11:19

Petição Juntada
18/07/2018 12:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 11:58

Remetido ao DJE
16/07/2018 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2018 04:53

Suspensão do Prazo
03/06/2018 20:43

Quesitos/Indicação de Assistente Juntados
22/05/2018 17:00

Petição Juntada
22/05/2018 15:31

Quesitos/Indicação de Assistente Juntados
15/05/2018 15:37

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2018 12:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2018 12:05

Remetido ao DJE
11/05/2018 14:10

Decisão
10/05/2018 14:40

Conclusos para despacho
09/03/2018 18:45

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2014

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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