23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1012927-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberval Aparecido Romualdo Pereira - Fl. 77: Observo que houve intimação do patrono da autora acerca da perícia médica agendada, conforme certidões de fls. 74/75.

No entanto, a parte não compareceu ao ato.

Embora seja possível a intimação da parte na pessoa de seu advogado, há necessidade de intimação pessoal acerca de ato processual de caráter personalíssimo.

Veja-se: APELAÇÃO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

RECURSO DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA.

ARGUIÇÃO ACOLHIDA.

VÍCIO INSANÁVEL. obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo.

Jurisprudência do COLENDO Superior Tribunal de Justiça. sentença anulada. recurso provido.

Recurso do autor .

Arguição de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação pessoal para comparecimento à perícia médica.

Acolhimento.

Reconhecimento de ofício de vício insanável.

Falta de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica judicial .

Providência indispensável.

Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Câmara Especializada.

Nulidade reconhecida com determinação de reabertura da instrução processual para designação de nova data para realização de perícia médica pelo autor, com a intimação pessoal do segurado, em endereço atualizado.

SENTENÇA ANULADA .

RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10164041920238260224 Guarulhos, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 03/07/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/07/2024) (grifos acrescidos).

Nestes termos: 1- intime-se o perito para designar nova perícia médica, com tempo hábil para comunicação pessoal da parte autora; 2- com o agendamento, fica desde já determinada a expedição de carta com aviso de recebimento ao requerente, advertindo-o de que o não comparecimento acarretará a preclusão da prova em seu desfavor. 3- Intime-se o INSS pelo Portal, tanto desta decisão quanto da data da nova perícia médica.

Int.
22/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:22

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:15

Conclusos para decisão
29/01/2025 19:25

Petição Juntada
11/12/2024 23:39

Suspensão do Prazo
13/09/2024 08:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/09/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:35

Remetido ao DJE
02/09/2024 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 09:23

Conclusos para despacho
02/09/2024 05:28

Petição Juntada
30/08/2024 10:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2024 10:44

Decurso de Prazo
17/06/2024 17:04

Intimação Juntada
15/05/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2024 12:47

Petição Juntada
25/04/2024 13:05

Documento Juntado
25/04/2024 11:46

Petição Juntada
22/04/2024 13:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 13:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:05

Remetido ao DJE
30/03/2024 22:25

Recebida a Petição Inicial
26/03/2024 13:42

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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