26/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:03

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ariel Barbosa (OAB 450008/SP) Processo 1008679-64.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Ferreira Santos - Reqdo: BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Passa-se ao saneamento do feito, com fundamento no art. 357 do CPC, anotando-se que inexiste fundamento para a extinção prematura sem resolução do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais.

Preliminarmente, fica afastada a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que a liquidação do contrato não inibe a discussão do negócio jurídico, sobretudo no caso dos autos, em que o autor alega desconhecer a avença.

De igual modo, não se reconhece a alegação de falta de interesse de agir, pois não há qualquer determinação legal ou jurisprudencial que condicione o ajuizamento de ações como a presente a tentativas administrativas de solucionar a questão, prevalecendo-se, portanto, o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Também, mantém-se a justiça gratuita deferida à parte autora, uma vez que os documentos apresentados dão conta da hipossuficiência alegada e o demandado não produziu qualquer prova que militasse em sentido contrário.

Ademais, não se verifica qualquer irregularidade à procuração outorgada (fls. 35), nem mesmo no comprovante de residência carreado com a exordial, ficando, portanto, afastados os argumentos do requerido.

Já no que tange a prescrição ventilada, como se deu de forma genérica, sequer com a indicação do prazo a que submetida a relação, resta prejudicado o pedido.

De rigor consignar, ainda, que inviável o reconhecimento da conexão desta ação com aquela dos autos 1005084-28.2022.8.26.0152, posto que já se encontra julgada, nos termos do art. 55, §1º, do CPC.

Superadas as questões preliminares, constata-se que a parte autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado realizado em seu nome junto à requerida, alegando a falsidade da assinatura ali aposta.

Diante da contestação, restou incontroverso que a autora sofre descontos em seu benefício em razão de empréstimo consignado firmado com a ré.

Divergem as partes, porém, se: a) há existência do negócio, considerando que a parte autora alega que a assinatura do contrato é falsa; b) o débito cobrado é indevido e se a autora tem direito à repetição do indébito; c) se a autora sofreu danos morais e se estão presentes os pressupostos para imputar a responsabilidade de compensa-los à ré.

Anoto que se mostra evidente a necessidade de inversão do ônus da prova, seja por conta da relação de consumo estabelecida entre as partes, marcada pela hipossuficiência da autora e pela verossimilhança de suas alegações (art. 6º, inciso VIII do CDC), seja em razão da aplicação da teoria das cargas dinâmicas (art. 373, § 1º do CPC).

Ora, considerando que a ré detém o conhecimento técnico e domínio das informações sobre os procedimentos administrativos e técnicos relacionados às operações bancárias, se dessume que possui maior facilidade em comprovar a lisura de sua atuação, afastando o reconhecimento da falha do serviço alegada.

Por outro lado, atribuir à autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, notadamente o encargo probatório referente à inexistência da contratação, caracteriza-se como excessivo ou de difícil realização, já que não detém as mesmas facilidades acima indicadas, sendo pessoa leiga em assuntos técnicos bancários e desprovida das principais informações sobre seus procedimentos.

Outrossim, a medida guarda relação com o decidido no Recurso Especialn. 1.846.649/MA,que fixou oTema n. 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade daassinaturaconstante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade.

Assim, caberá à parte autora demonstrar os danos sofridos, ao passo que a parte ré deverá comprovar a inexistência dos vícios na contratação.

Dessa feita, a fim de que não se alegue decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste e decline se pretende fazer prova do ponto em questão.

Int.
01/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:55

Conclusos para julgamento
08/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:47

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 05:29

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 05:01

Juntada de Certidão
15/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:01

Expedição de Carta.
15/08/2024 12:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/08/2024 16:42

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:59

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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