03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015318-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Igreja Universal do Reino de Deus - Apdo/Apte: Município de Osasco - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Recurso do réu prejudicado e do autor provido.

V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

IPTU.

APELAÇÕES.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

RECURSO DO RÉU PREJUDICADO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA PELA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO, VISANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE IPTU DE IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS RELIGIOSOS, CONFORME ART. 150, VI, "B", DA CF.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA IMÓVEIS LOCADOS POR ENTIDADES RELIGIOSAS, UTILIZADOS PARA FINS DE CULTO, À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 116/22.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ARTIGO 150, VI, "B", DA CF, E A EC 116/22 GARANTEM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, MESMO QUE LOCATÁRIOS.4.

A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA QUE OS IMÓVEIS SÃO UTILIZADOS PARA FINS RELIGIOSOS, ENQUADRANDO-SE NAS REGRAS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

INEXISTE QUALQUER INDICATIVO NO SENTIDO DE QUE O(S) IMÓVEL(IS) TRIBUTADO(S) NÃO SEJA(M) UTILIZADO(S) CONFORME AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE RELIGIOSA, RESTANDO DEMONSTRADO QUE A LOCAÇÃO FOI EFETUADA NO INTENTO DE SERVIR À TAIS FINALIDADES.5.

CONSIDERANDO QUE O INCONFORMISMO RECURSAL DO RÉU RESUME-SE APENAS E TÃO SOMENTE À QUESTÃO DO DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DO AUTOR E TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, FICA PREJUDICADO O RECURSO DO REQUERIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO; RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA APLICA-SE A IMÓVEIS LOCADOS POR ENTIDADES RELIGIOSAS PARA FINS DE CULTO. 2.

A EC 116/22 REFORÇA A NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE TAIS IMÓVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, "B"; ART. 156, § 1º-A (EC 116/22).CTN, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1517801/SC, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, T1, J. 17/09/2015.STF, RE 325.822, REL.

MIN.

ILMAR GALVÃO, DJ 14/05/04.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000234-39.2023.8.26.0040, REL.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/05/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angela Vieira das Neves (OAB: 386202/SP) - Vanessa Cirino Xavier (OAB: 416193/SP) - Adriana Guimarães Guerra (OAB: 176560/SP) - Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) (Procurador) - 1º andar
18/06/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 18:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 08:19

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/05/2025 21:53

Suspensão do Prazo
21/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Cirino Xavier (OAB 416193/SP) Processo 1015318-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Igreja Universal do Reino de Deus -

Vistos.

Fls. 560/562: Ante o julgamento improcedente da demanda, indefiro o pedido de tutela de urgência e de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Defiro o levantamento do deposito judicial.

Expeça-se o respectivo MLE em favor da parte autora e/ou seu respectivo procurador, devendo estes, atentarem-se ao correto preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, bem como o comunicado 749/2019.

Fls. 575/583: Recebo e acolho os embargos de declaração tão somente para corrigir erro material constante no dispositivo da sentença de fls. 563/569.

Desse modo, onde se lê: Sucumbente, condeno o requerido Edivaldo em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, atualizada, bem como no pagamento de custas finais.

Leia-se: Sucumbente, condeno a parte autora em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, atualizada, bem como no pagamento de custas finais.

O restante dos argumento constantes nos Embargos de Declaração apresentam cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado.

Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.

Min.

Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108).

Intimem-se.
31/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
20/03/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:30

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
28/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:10

Julgada improcedente a ação
03/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:29

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:28

Conclusos para decisão
09/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 11:56

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:26

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/10/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 10:00

Conclusos para decisão
11/10/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/08/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:02

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 20:30

Não confirmada a citação eletrônica
05/06/2024 11:23

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:02

Expedição de Mandado.
04/06/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 14:44

Conclusos para decisão
29/05/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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