06/06/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:37

Juntada de Petição de contestação
25/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:51

Evoluída a classe de 7 para 14695
09/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner Donate Rocco (OAB 286909/SP) Processo 1005640-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Ludovici -

Vistos.

Analisando a dimensão econômica da lide, verifico que o valor da causa não extrapola o previsto para a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco depende de prova complexa.

Com efeito, excetuadas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, as populares, as por improbidade administrativa, as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; excetuadas, ainda, as causas sobre bens imóveis dos Estados, Municípios e suas autarquias e fundações; e, ainda, excetuadas as demandas que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares, todas as demais ações, cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos nacionais, deverão correr sob o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz).

Conforme se verifica do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Assim, tratando-se de ação cujo proveito econômico não atinge tal monta e não havendo os impedimentos elencados no § 1º do artigo supracitado, nem tampouco aqueles constantes do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014 do C.

CSM deste E.

Tribunal de Justiça, tem-se que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, no foro onde estiver.

Valioso ressaltar, ainda, que demandas como a presente raramente implicam na realização de prova pericial, cuja necessidade, de qualquer modo, não serviria para afastar a regra de competência absoluta.

Dessa feita, não excedendo o valor da causa os 60 salários mínimos nacionais, nem se encontrando dentro das exceções legais e do aludido Provimento, tampouco não sendo caso que dependa de prova complexa, determino sejam os presentes autos encaminhados para o fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Providencie a serventia a alteração do fluxo.

Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o comprovante de negativa administrativa ao fornecimento do medicamento pleiteado na inicial por ambos os requeridos.

Após, conclusos os autos.

Intime-se.
31/03/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:38

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 18:52

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/02/2025 09:35

Conclusos para decisão
27/02/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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