TJSP - 0000396-80.2017.8.26.0551
1ª instância - 02 Criminal de Limeira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Jose Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 91218/SP) Processo 0000396-80.2017.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Murilo Henrique Cagnin -
Vistos.
Cota retro: defiro.
Servirá cópia do presente como MANDADO para a intimação do réu Murilo Henrique Cagnin, para que comprove a propriedade do veículo apreendido (Audi/A3 1.8, placas MBE 0033), mediante a apresentação do CRV e do CRLV atualizado, no prazo de 10 dias, para eventual restituição.
No mesmo prazo, deverá o réu informar se tem interesse na restituição do aparelho celular e do dinheiro apreendidos nos autos, ficando autorizada a restituição, em caso positivo.
Caso o réu não seja localizado ou não requeira a restituição do veículo e do aparelho celular, aplica-se o artigo 123 do CPP.
Infrutíferos ao menos dois leilões ou sendo os bens imprestáveis ou sem valor econômico, poderão ser destruídos ou doados a instituição de cunho social, artístico ou educacional.
Oficie-se à D.
Autoridade policial nesse sentido.
Já quanto ao valor, caso não reclamado no prazo acima, deverá ser depositado em favor do Fundo Penitenciário (art. 518, § 2, das NSCGJ).
Por fim, determino, ainda, a incineração do entorpecente apreendido.
Oficie-se à D.
Autoridade policial.
Intime-se. -
11/05/2023 12:38
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 10:32
Expedição de Ofício.
-
11/05/2023 10:32
Expedição de Ofício.
-
22/03/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 02:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2022 00:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2022 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2022 16:22
Conclusos para despacho
-
21/06/2022 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 17:01
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 03:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2022 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2022 11:15
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2022 17:01
Conclusos para despacho
-
05/04/2022 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2022 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2022 10:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2022 09:47
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 09:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2022 16:04
Conclusos para despacho
-
24/02/2022 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2022 00:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2022 18:20
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 18:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2022 15:23
Conclusos para despacho
-
17/12/2021 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2021 11:13
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 11:13
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 11:09
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 11:07
Juntada de Mandado
-
03/11/2021 11:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/11/2021 11:06
Juntada de Mandado
-
26/08/2021 17:03
Expedição de Mandado.
-
24/08/2021 17:59
Expedição de Certidão.
-
24/08/2021 17:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2021 12:41
Conclusos para despacho
-
18/08/2021 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2021 16:53
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 16:53
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 16:52
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 16:51
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 16:17
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2020 11:19
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2020 11:10
Expedição de Ofício.
-
19/02/2020 16:36
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2019 12:05
Expedição de Certidão.
-
01/11/2019 12:04
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2019 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2019 16:47
Expedição de Certidão.
-
22/10/2019 17:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/10/2019 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2019 16:05
Julgado procedente o pedido
-
30/09/2019 14:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2019 14:30
Juntada de Mandado
-
26/09/2019 10:18
Expedição de Certidão.
-
26/09/2019 10:18
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2019 10:13
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2019 10:10
Expedição de Certidão.
-
26/09/2019 10:08
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2019 10:02
Expedição de Ofício.
-
26/09/2019 10:02
Expedição de Ofício.
-
26/09/2019 10:01
Expedição de Mandado.
-
23/09/2019 16:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2019 13:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/09/2019 19:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2019 17:29
Conclusos para decisão
-
04/09/2019 17:27
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/10/2019 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
-
03/09/2019 23:30
Conclusos para despacho
-
03/09/2019 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2019 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2019 12:36
Juntada de Certidão
-
23/08/2019 14:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/08/2019 14:45
Juntada de Mandado
-
22/08/2019 16:34
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2019 16:27
Expedição de Ofício.
-
21/08/2019 15:16
Expedição de Certidão.
-
13/08/2019 09:09
Expedição de Mandado.
-
12/08/2019 12:24
Expedição de Ofício.
-
09/08/2019 16:33
Expedição de Certidão.
-
09/08/2019 12:18
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 02:16
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
30/07/2019 13:03
Conclusos para decisão
-
30/07/2019 12:43
Conclusos para despacho
-
30/07/2019 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
29/07/2019 23:36
Juntada de Petição de Denúncia
-
26/07/2019 18:56
Expedição de Certidão.
-
26/07/2019 18:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2019 18:56
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:55
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:55
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:55
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:55
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:54
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:54
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:54
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:54
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:54
Juntada de Certidão
-
26/07/2019 18:54
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:54
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:54
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:54
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:54
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Certidão
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Certidão
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Certidão
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Certidão
-
26/07/2019 18:53
Juntada de Alvará
-
26/07/2019 18:51
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:51
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:51
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:51
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:51
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:51
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:51
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:51
Juntada de Certidão
-
26/07/2019 18:51
Juntada de Alvará
-
26/07/2019 18:50
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:50
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:50
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:50
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:50
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:49
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:49
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:49
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:49
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:49
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:49
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:49
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:49
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:49
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:49
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:49
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:49
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:49
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:49
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:49
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:48
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:48
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:48
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 18:35
Recebidos os autos
-
26/07/2019 18:35
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
26/07/2019 18:35
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2019 16:56
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
19/07/2019 16:46
Recebidos os autos
-
19/07/2019 16:45
Expedição de Ofício.
-
19/07/2019 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2019 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2019 17:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/06/2019 17:33
Recebidos os autos
-
18/03/2019 18:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2019 19:32
Recebidos os autos
-
21/02/2019 10:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/02/2019 11:04
Recebidos os autos
-
12/11/2018 02:51
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2018 16:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2018 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2018 14:23
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2018 16:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2018 10:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2018 14:48
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2018 14:59
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2018 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2018 18:29
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2018 18:28
Recebidos os autos
-
11/05/2018 09:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/05/2018 18:55
Recebidos os autos
-
25/01/2018 16:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2018 18:50
Recebidos os autos
-
17/01/2018 17:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/01/2018 17:23
Recebidos os autos
-
01/11/2017 18:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2017 18:32
Juntada de Ofício
-
17/10/2017 16:25
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2017 10:12
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2017 10:05
Recebidos os autos
-
26/09/2017 14:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/09/2017 12:22
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
26/09/2017 12:22
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2017 17:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2017 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2017 16:14
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2017 13:15
Recebidos os autos
-
11/09/2017 11:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
11/09/2017 11:16
Expedição de Ofício.
-
11/09/2017 10:55
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2017 10:46
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/09/2017 10:46
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/09/2017 10:46
Recebidos os autos
-
11/09/2017 09:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
11/09/2017 09:18
Recebido pelo Distribuidor
-
10/09/2017 12:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/09/2017 10:29
Expedição de Certidão.
-
08/09/2017 12:51
Expedição de Alvará.
-
08/09/2017 12:48
Expedição de Certidão.
-
08/09/2017 11:31
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
08/09/2017 10:18
Recebidos os autos
-
08/09/2017 10:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
08/09/2017 09:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2017
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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