TJSP - 7000090-20.2017.8.26.0477

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO FREIRE SILVA

CPF *27.***.*34-03

Advogados

ANA MARIA SOARES

OAB: 342914/SP

CPF *50.***.*91-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2025 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2024 02:49

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2024 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2024 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/02/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:49

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2024 15:54

    Determinação de Redistribuição por Prevenção

  • 15/02/2024 17:39

    Ordem de Liberação Expedida

  • 15/02/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 10:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2024 12:03

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2024 12:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/02/2024 12:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/02/2024 12:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2024 10:47

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/02/2024 10:47

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2024 20:24

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 25/01/2024 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2024 12:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/01/2024 10:58

    Documento Juntado

  • 24/01/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 10:57

    SAP - Ofício Liberatório Cumprido

  • 23/11/2023 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 19:26

    Ordem de Liberação Expedida

  • 22/11/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2023 08:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2023 08:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2023 08:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 07:19

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2023 15:38

    Petição Juntada

  • 10/11/2023 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2023 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2023 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 14:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/11/2023 14:49

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 08/11/2023 14:25

    Apensado ao processo

  • 08/11/2023 14:19

    Apensado ao processo

  • 08/11/2023 13:59

    Apensado ao processo

  • 08/11/2023 13:59

    Apensado ao processo

  • 08/11/2023 13:59

    Apensado ao processo

  • 08/11/2023 11:41

    Documento Juntado

  • 07/11/2023 17:53

    Certidão Carcerária Juntada

  • 25/10/2023 14:47

    Petição Juntada

  • 06/10/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 23:34

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 11:36

    Petição Juntada

  • 05/10/2023 05:31

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2023 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 14:19

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2023 15:54

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 31/08/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Maria Soares (OAB 342914/SP) Processo 7000090-20.2017.8.26.0477 - Execução da Pena - Exectdo: LUCIANO FREIRE SILVA -

    Vistos.

    Manifeste-se o representante do Ministério Público.

    Após, tornem para decisão.

    INT.

  • 23/08/2023 15:21

    Petição Juntada

  • 23/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 14:48

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Maria Soares (OAB 342914/SP) Processo 7000090-20.2017.8.26.0477 - Execução da Pena - Exectdo: LUCIANO FREIRE SILVA -

    Vistos.

    Aguarde-se a soma do PEC.

    Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

    Int.

  • 17/08/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 09:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 09:37

    Unificação e Soma de Penas

  • 17/08/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 16:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/08/2023 16:14

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 16/08/2023 15:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/08/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 15:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/08/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 17:04

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 12:20

    Documento Juntado

  • 25/07/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 16:46

    Documento Juntado

  • 21/07/2023 16:17

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 21/07/2023 16:17

    Documento Juntado

  • 21/07/2023 13:28

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 10:49

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 19:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2023 19:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2023 19:50

    Petição Juntada

  • 05/07/2023 10:53

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/07/2023 10:53

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/07/2023 10:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/07/2023 12:59

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/07/2023 12:56

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/07/2023 12:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/07/2023 12:52

    Documento Juntado

  • 03/07/2023 12:38

    Documento Juntado

  • 03/07/2023 10:50

    Documento Juntado

  • 03/07/2023 10:48

    Documento Juntado

  • 03/07/2023 10:44

    Documento Juntado

  • 03/07/2023 10:41

    Documento Juntado

  • 03/07/2023 10:40

    Documento Juntado

  • 03/07/2023 10:39

    Documento Juntado

  • 03/07/2023 10:37

    Documento Juntado

  • 03/07/2023 10:34

    Documento Juntado

  • 03/07/2023 10:33

    Documento Juntado

  • 03/07/2023 10:28

    Documento Juntado

  • 03/07/2023 10:17

    Documento Juntado

  • 03/07/2023 09:57

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 09/05/2023 00:00

    Documento Juntado

  • 12/04/2023 00:00

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 23/01/2023 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 20/10/2022 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 02/03/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/02/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 26/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 05/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 26/02/2021 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/02/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/01/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/01/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/11/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/09/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/08/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/07/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/07/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/07/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/07/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/07/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 05/03/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2020 00:00

    Publicação

  • 12/02/2020 00:00

    Publicação

  • 12/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 05/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 24/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2020 00:00

    Publicação

  • 14/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 09/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 28/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 08/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 11/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 30/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 24/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 21/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/12/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/11/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/11/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/11/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/11/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/11/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/11/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/11/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/11/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 10/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/08/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 21/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/10/2017 00:00

    Decisão

  • 01/09/2017 00:00

    Petição Juntada

  • 31/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/08/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2017 00:00

    Decisão

  • 25/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/06/2017 00:00

    Ofício Expedido

  • 07/06/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2017 00:00

    Petição Juntada

  • 26/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/05/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/05/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/02/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/02/2017 15:27

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/01/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/11/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/12/2014 00:00

    Outros

  • 26/11/2014 00:00

    Outros

  • 19/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/11/2014 00:00

    Outros

  • 18/11/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/11/2014 00:00

    Outros

  • 11/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/11/2014 00:00

    Outros

  • 06/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/10/2014 00:00

    Outros

  • 27/10/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/10/2014 00:00

    Outros

  • 14/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/09/2014 00:00

    Outros

  • 26/09/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/09/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/08/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/08/2014 00:00

    Outros

  • 31/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/07/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/07/2014 00:00

    Outros

  • 25/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/07/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/11/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/11/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 02/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/09/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/09/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/08/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 31/07/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/07/2012 00:00

    Outros

  • 13/07/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/07/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 06/07/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/07/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/06/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/06/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/06/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/06/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/06/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 12/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/06/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/04/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/04/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 02/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/03/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/03/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/03/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/02/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 02/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/01/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/01/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/01/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/01/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/01/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/01/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/01/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/01/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/11/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 16/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/11/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/10/2011 00:00

    Outros

  • 25/10/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/10/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/09/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 02/09/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/07/2011 00:00

    Outros

  • 15/07/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/07/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 10/06/2011 00:00

    Autos conclusos em força-tarefa

  • 03/06/2011 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 03/05/2011 00:00

    Outros

  • 03/05/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 23/03/2011 00:00

    Outros

  • 18/03/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/03/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/03/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/01/2011 00:00

    Outros

  • 11/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/12/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/10/2010 00:00

    Outros

  • 25/10/2010 00:00

    Outros

  • 20/10/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/10/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/09/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/06/2010 00:00

    Outros

  • 08/06/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/05/2010 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 12/02/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/02/2010 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 05/02/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/01/2010 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 26/01/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/12/2009 00:00

    Outros

  • 21/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/12/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/12/2009 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 03/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/12/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2009 00:00

    Outros

  • 13/11/2009 00:00

    Outros

  • 09/10/2009 00:00

    Outros

  • 29/09/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/09/2009 00:00

    Outros

  • 31/08/2009 00:00

    Outros

  • 31/08/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 31/08/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/08/2009 00:00

    Outros

  • 21/08/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/08/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/08/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 06/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/07/2009 00:00

    Outros

  • 18/06/2009 00:00

    Outros

  • 18/06/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/06/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/06/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 11/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/09/2008 00:00

    Outros

  • 10/09/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/08/2008 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 13/08/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/08/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 08/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/04/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/10/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/10/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/10/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/10/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/08/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/07/2007 00:00

    Outros

  • 29/06/2007 00:00

    Outros

  • 29/06/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/06/2007 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 25/06/2007 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 31/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/05/2007 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 23/05/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/04/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/01/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/01/2007 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 05/01/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/12/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/12/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/10/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/10/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 11/10/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 09/10/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/10/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/10/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/09/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/09/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/08/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 26/07/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/05/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 24/05/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 19/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2006 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 24/02/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/11/2004 00:00

    Outros

  • 16/11/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/04/2004 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/04/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/04/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/03/2004 00:00

    Outros

  • 23/03/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/03/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/03/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/03/2004 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/11/2003 00:00

    Outros

  • 24/11/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/11/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/11/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/11/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/11/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/11/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/09/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 10/09/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/08/2003 00:00

    Outros

  • 30/07/2003 00:00

    Outros

  • 22/07/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 18/07/2003 00:00

    Outros

  • 17/07/2003 00:00

    Outros

  • 15/07/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/07/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/07/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/07/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/07/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/05/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/05/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/04/2003 00:00

    Outros

  • 23/04/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 16/04/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 11/04/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2003 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 02/04/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/03/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/03/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/03/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 14/03/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/03/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/03/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/03/2003 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/02/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 05/02/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/01/2003 00:00

    Outros

  • 29/11/2002 00:00

    Outros

  • 28/11/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/11/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/11/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 11/11/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/11/2002 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 30/10/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/10/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/10/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/10/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/10/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 02/10/2002 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/09/2002 00:00

    Outros

  • 30/08/2002 00:00

    Outros

  • 03/05/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 16/04/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/04/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 19/03/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/03/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/03/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/02/2002 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 28/01/2002 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 13/12/2001 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/12/2001 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/12/2001 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 05/12/2001 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 24/08/2001 00:00

    Outros

  • 24/08/2001 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 21/08/2001 00:00

    Outros

  • 21/08/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/10/2000 00:00

    Outros

  • 20/09/2000 00:00

    Outros

  • 17/08/2000 00:00

    Outros

  • 28/07/2000 00:00

    Outros

  • 17/07/2000 00:00

    Outros

  • 04/07/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 19/06/2000 00:00

    Outros

  • 17/05/2000 00:00

    Outros

  • 07/07/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/06/1999 00:00

    Outros

  • 24/06/1999 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/06/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/04/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/04/1999 00:00

    Outros

  • 06/04/1999 00:00

    Outros

  • 31/03/1999 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 29/03/1999 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/03/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/03/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/02/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/01/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/12/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/12/1998 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/12/1998 00:00

    Autos na PAJ

  • 02/12/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/10/1998 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/10/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/09/1998 00:00

    Outros

  • 25/09/1998 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 22/09/1998 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 17/09/1998 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/09/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/09/1998 00:00

    Outros

  • 28/08/1998 00:00

    Outros

  • 27/08/1998 00:00

    Outros

  • 11/08/1998 00:00

    Outros

  • 11/08/1998 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 11/08/1998 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 12/05/1998 00:00

    Outros

  • 05/07/1995 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 19/05/1994 00:00

    Autos no Arquivo

  • 29/04/1994 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 16/03/1992 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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