TJSP - 0511262-63.2005.8.26.0114

1ª instância - Sef de Campinas

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ: 51.885.242/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIA MARIA DE OLIVEIRA

CPF *33.***.*40-97

Advogados

LUCAS DE ANDRADE

OAB: 306504/SP

CPF *61.***.*88-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas de Andrade (OAB 306504/SP) Processo 0511262-63.2005.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqdo: Silvia Maria de Oliveira - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, e extinta aexecuçãofiscal, com fundamento no artigo 924, incisos III e V, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária por entender inaplicáveis ao caso os princípios da causalidade e sucumbência, visto que não apreciado o mérito da exação.

    Em outras palavras, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente é levada a efeito de ofício ou, ainda que haja provocação, não há proveito econômico para o devedor em razão da insurgência, uma vez que o reconhecimento do mencionado fato processual independe de ato da parte devedora e não ilide a presunção de regularidade da exação.

    Nada nos autos indica, por fim, que o crédito tributário padecesse de alguma mácula quando do lançamento e do ajuizamento da execução.

    A extinção deste feito, nesse passo, beneficia de forma satisfatória aquele que, no tempo adequado, descumpriu obrigação tributária.

    Sobre o tema, confira-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.834.263/RS, Rel.

    Min.

    MANOEL ERHARDT, Dj. 07/06/2021, REsp: 1982397 SP 2022/0006509-6, Rel.

    Min.

    GURGEL DE FARIA, dj 17/02/2022, e, mais recentemente, no julgamento do EAREsp 1.854.589: Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referidaprescrição, é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio dasucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação".

    Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários.

    Com o trânsito em julgado a exequente deverá proceder à baixa junto aos cadastros pertinentes na forma do art. 33 da Lei 6.830/1980.

    Reconheço desde logo a perda do objeto de eventuais embargos a execução ou objeção de pré-executividade propostos, que extingo com base no artigo 485, VI do CPC.

    Transladem-se cópias e arquivem-se, se o caso.

    Observe-se o duplo grau obrigatório, se o caso.

    Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

    Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

    Custas ex lege.

    PIC.

  • 01/04/2025 02:53

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 15:03

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 17/12/2024 12:14

    Declarada Decadência ou Prescrição

  • 03/10/2019 09:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/05/2019 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2019 11:29

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2019 16:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/05/2019 16:00

    Decisão

  • 05/09/2017 11:59

    Petição Juntada

  • 25/11/2014 09:49

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 11/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 03/04/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 23/01/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 14/01/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 27/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/12/2007 00:00

    Aguardando Juntada

  • 24/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/06/2006 00:00

    Conclusos

  • 07/04/2006 00:00

    Remessa ao Setor

  • 29/11/2005 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 14/10/2005 12:35

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2005

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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