03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1042737-81.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângela Medes de Carvalho - Reqdo: BANCO CETELEM S.A. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 819227479 (fls. 77-82) e CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos e com a incidência de juros de mora a partir da citação, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado na conta corrente da autora (fl. 86); bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora a partir da data evento danoso, ou seja, da suposta contratação do cartão de crédito (Súmula 54 do STJ).

A correção monetária deverá ser calculada conforme a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de acordo com a atual redação do art. 406 do Código Civil.

No mais, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora a título de reserva RMC do contrato nº 819227479.

Consigne-se que a probabilidade do direito decorre da parcial procedência dos pedidos iniciais e o perigo de dano,

por outro lado, se evidencia pela realização de descontos no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar.

Para cumprimento da determinação, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da autora, que atua em causa própria (CPC, art. 85, § 17), estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intimações e diligências necessárias.
11/10/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 17:16

Expedição de Ofício.
24/09/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:45

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:26

Conclusos para decisão
02/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
27/03/2024 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:07

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:36

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:54

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 15:37

Conclusos para decisão
21/09/2023 23:04

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 16:01

Conclusos para decisão
24/07/2023 15:58

Juntada de Ofício
27/02/2023 18:48

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 18:47

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 12:58

Expedição de Ofício.
15/02/2023 13:32

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 17:39

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/02/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
18/01/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2022 14:00

Expedição de Carta.
23/11/2022 14:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/02/2023 03:00:00, 3ª Vara.
02/11/2022 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2022 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 17:48

Conclusos para decisão
17/10/2022 15:25

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/10/2022 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/10/2022 15:23

Recebidos os autos
17/10/2022 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/10/2022 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2022 11:32

Expedição de Certidão.
22/09/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2022 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 14:58

Conclusos para despacho
16/09/2022 14:58

Conclusos para decisão
16/09/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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