23/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:32

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 09:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2025 10:26

Recurso Interposto
23/04/2025 07:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP) Processo 1006707-98.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta Gimenez Campos Oliveira - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que move contra para condenar a requerida ao pagamento do FUNDEB REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido feito o pagamento e juros de mora a partir da citação, oportunidade em que incidirá exclusivamente a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros.
22/04/2025 12:43

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 10:30

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 14:29

Conclusos para Sentença
16/04/2025 10:06

Contestação Juntada
10/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 12:32

Remetido ao DJE
09/04/2025 11:06

Mandado de Citação Expedido
09/04/2025 11:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/04/2025 08:01

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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