09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joelma Lourenco Bordinhon Bortoletto (OAB 444107/SP) Processo 1023367-07.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Vieira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que Marcos Vieira move contra o Município de Piracicaba, para DETERMINAR que o réu considere os valores recebidos pelo autor como pagamento de "plantão" "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; e CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação.

Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27, da lei nº 12.153/2009 e 55 da lei nº 9.099/1995.

Quanto ao preparo recursal: "Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: HYPERLINK https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais".

P.

I.
22/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:04

Julgada Procedente a Ação
02/12/2024 08:59

Conclusos para julgamento
23/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:45

Ato ordinatório
11/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/11/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 09:09

Não confirmada a citação eletrônica
22/10/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:17

Expedição de Mandado.
21/10/2024 08:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/10/2024 13:00

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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