26/06/2025 10:21

Arquivado Provisoriamente
26/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:11

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
03/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/05/2025 23:01

Suspensão do Prazo
13/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edmara Marques (OAB 283347/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0000416-47.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Carlos Nardini de Jesus - Reqdo: Claro S/A - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a empresa ré ao pagamento dos valores pagos em excesso, correspondentes a soma do que excedeu a quantia de R$ 49,99, até a efetiva cessação dos descontos indevidos, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde os pagamentos.

Condeno a ré à obrigação de manter o valor do plano do autor em R$ 49/99 até agosto de 2025.

Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC.

A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil.

Sem sucumbência nessa fase do Juizado, salvo má-fé.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

P.

I.
22/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 14:48

Juntada de Certidão
18/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:29

Expedição de Carta.
18/03/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/03/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 04:47

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:56

Expedição de Carta.
20/02/2025 13:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/02/2025 14:52

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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