02/09/2025 19:37

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017049-15.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - FABIO APARECIDO REZENDE GONÇALVES - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência, em caráter antecedente à citação, visando ao arresto de créditos que o executado possui nos autos do processo trabalhista nº 0011207-96.2016.5.15.0032, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP.

Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, ambos os requisitos estão devidamente preenchidos.

A probabilidade do direito é inconteste, fundamentada na Cédula de Crédito Bancário nº 547706 e seu respectivo aditamento, títulos executivos extrajudiciais que instruem a inicial.

A robustez da prova se acentua pelo fato de que o próprio executado, no ato da contratação, cedeu fiduciariamente em garantia os direitos creditórios oriundos do mencionado processo trabalhista, vinculando diretamente o ativo ao adimplemento da dívida.

O inadimplemento, conforme alegado, torna exigível a obrigação e a execução da garantia.

O perigo de dano é igualmente manifesto.

O processo trabalhista encontra-se em fase avançada, aguardando julgamento de recurso no Tribunal Superior do Trabalho.

Há um risco concreto e iminente de que os valores sejam levantados pelo executado antes que a citação nesta execução se consume, frustrando por completo a garantia ofertada e, consequentemente, o resultado útil deste processo.

A demora na efetivação da constrição poderia levar à dilapidação do único patrimônio que garante o crédito, tornando a tutela jurisdicional inócua.

A medida é, ademais, reversível, pois, em caso de pagamento da dívida ou de eventual improcedência da execução, o arresto poderá ser levantado sem maiores prejuízos ao executado.

Ante o exposto, com fulcro no poder geral de cautela e no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Expeça-se, com urgência, ofício à 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, para que proceda ao ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 0011207-96.2016.5.15.0032, sobre os créditos de titularidade do executado, até o limite do débito exequendo de R$ 11.358,06 (onze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e seis centavos).

O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão e da petição inicial, e a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo.

Conforme requerido e visando a garantir a plena satisfação do crédito, determino, desde já, o arresto de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em nome do executado, até o limite do valor indicado, a título de ARRESTO, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Exequente: - 46.***.***/0001-26 Executado(s): - *20.***.*51-32 Valor: R$ 11.358,06 atualizado até 04/2025 - fls. 146/147 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva.

Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência do resultado.

Cumpridas as medidas de arresto, proceda-se à CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do(a) executado(a).

Sendo positiva a resposta, providencie o credor os endereços para expedição de mandado para que o oficial de justiça cumpra o disposto no artigo 830 § 1.º do CPC (nos dez dias seguintes à efetivação do arresto o meirinho procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido).

Negativa a citação pessoal e por hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital (artigo 830 § 2.º do CPC), com observação de que para tanto, não se exige que o réu esteja em local incerto e não sabido ou em local inacessível.

Basta que o oficial de justiça não encontre o devedor nas três tentativas (em dias distintos), seguintes à efetivação do arresto, para proceder-se à citação por edital (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, 16a ed.

Ed.

Revista dos Tribunais, pág. 1822).

Decorrido o prazo do edital, sem que tenham sido ofertados embargos, certifique o cartório e oficie-se à Defensoria para nomeação de curador especial ao(s) executado(s), nos termos do art. 72, III do CPC.

Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de novo termo (artigo 830 § 3.º do CPC).

Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 363069/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)
27/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/08/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:24

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:23

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:22

Conclusos para decisão
25/07/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 13:54

Expedição de Ofício.
03/07/2025 15:38

Bloqueio/penhora on line
03/07/2025 15:01

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:49

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:15

Petição Juntada
08/05/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:28

Remetido ao DJE
05/05/2025 22:52

Suspensão do Prazo
05/05/2025 19:35

Recebida a Petição Inicial
01/05/2025 14:45

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:02

Emenda à Inicial Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sabrina Lumertz Webber (OAB 504697/SP) Processo 1017049-15.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Fica intimado(a) o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas iniciais, sendo estas: 1) taxa judiciária (cod. 230-6); 2) taxa de citação (via Oficial de Justiça/carta), sob pena de extinção do processo.

Na hipótese, o não recolhimento das custas iniciais enseja na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a extinção do feito sem resolução do mérito medida que se impõe.

Após, os autos serão conclusos.
25/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:08

Remetido ao DJE
24/04/2025 19:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 10:25

Petição Juntada
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sabrina Lumertz Webber (OAB 504697/SP) Processo 1017049-15.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados -

Vistos.

Observo que este Juízo não possui competência territorial para recebimento da demanda.

Com efeito, tratando-se de ação de cobrança para pagamento de quantia certa, há que se aplicar a regra geral do domicílio do réu (art. 46 do CPC), observando tratar-se de ação de natureza pessoal.

Não procede a arguição da parte autora de que é ajustável ao caso a disposição do art. 53, III, d, do CPC, haja vista que o pedido é tão somente pela exigência de valores, não se observando obrigação a ser satisfeita.

Neste ponto, o pagamento da quantia pode ser realizado em qualquer lugar, de sorte que deve prevalecer a regra geral de domicílio do réu.

Assim sendo, observando a regra geral, declino da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca São José dos Campos-SP.

Com o trânsito desta decisão, encaminhem-se os autos ao cartório do distribuidor.

Intime-se.
22/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:17

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:35

Declarada incompetência
17/04/2025 05:35

Emenda à Inicial Juntada
17/04/2025 05:33

Emenda à Inicial Juntada
15/04/2025 17:55

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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