21/05/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 12:16

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 12:16

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:46

Remetido ao DJE
30/04/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 12:57

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
01/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP) Processo 1000644-59.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Levi Pereira de Arruda - Reqdo: Shps Tecnologia e Serviços Ltda -

Vistos.

Determinado o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas de ingresso, conforme disposto na Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, a parte autora quedou-se inerte, sem qualquer providência.

Ante o descumprimento a determinação judicial, só resta ao juízo aplicar o comando inserido nos artigos 321, § único, e 290 do Código de Processo Civil, qual seja, o indeferimento da petição inicial mediante o cancelamento da distribuição.

Em face do exposto e do que mais dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Custas de cancelamento de processo, nos termos do inciso XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 e Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024, fixadas em 5 UFESPs, deverão ser recolhidas pela parte autora, após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição da dívida.

Ressalto que não houve condenação em taxa judiciária, mas apenas a custa referente ao cancelamento da distribuição instituída nos termos do inciso XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 e Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024, fixadas em 5 UFESPs.

Nesse ponto, veja que o que dispõe a legislação: Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: (...) XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XIV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
31/03/2025 12:16

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:53

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
28/03/2025 14:52

Conclusos para Sentença
27/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:29

Decurso de Prazo
26/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:31

Remetido ao DJE
25/02/2025 16:07

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:05

Petição Juntada
21/02/2025 08:58

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2025 12:33

Contestação Juntada
31/01/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:24

Remetido ao DJE
30/01/2025 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 14:32

Pedido de Habilitação Juntado
27/01/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:09

Remetido ao DJE
27/01/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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