09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 14:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/05/2025 22:36

Suspensão do Prazo
14/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Celoir da Silva Dias (OAB 357131/SP) Processo 0004807-94.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Pereira dos Santos - Reqdo: Claro S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade do débito apontado em exordial e condeno a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 referente ao dano moral acrescidas de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da sentença, ambos corrigidos pela tabela prática do TJSP.

Deixo de condenar a requerida em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.

P.I.C.
17/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:07

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 11:39

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
11/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:40

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:32

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 14:05

Juntada de Mandado
24/10/2024 10:11

Expedição de Mandado.
23/10/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 04:41

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:25

Expedição de Carta.
06/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:08

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:56

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 15:33

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 19:22

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:22

Expedição de Carta.
19/04/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 07:36

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:02

Expedição de Carta.
23/02/2024 14:59

Autos no Prazo
22/02/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:14

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2024 09:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/02/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 07:01

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:41

Expedição de Carta.
01/12/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:54

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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