21/05/2025 14:26

Petição Juntada
21/05/2025 10:40

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2025 10:38

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 18:07

Contrarrazões Juntada
14/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:25

Recurso Interposto
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Natal Camargo da Silva Filho (OAB 104431/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1000157-50.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natal Camargo da Silva Filho, Natal Camargo da Silva Filho - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) declarar a rescisão do contrato envolvendo as linhas fixas (19) 3883-1522/3882-1622, sem qualquer ônus à parte autora, com o cancelamento das linhas telefônicas, a partir de 17.11.2023; b) declarar a inexigibilidade dos débitos relacionados ao referido desdobramento contratual, fatura vencida em 25.12.2023, bem como de outras que se venceram no curso do processo envolvendo as linhas (19) 3883- 1522/3882-1622, e que tenham relação com o período posterior à 17.11.2023; c) condenar à requerida à obrigação de fazer consistente em abster-se de efetuar cobranças relacionadas aos itens "a" e "b" supra, sob pena de multa no importe de R$ 200,00 por ato de cobrança indevidamente praticado; d) condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 referente ao dano moral acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença.

Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.

Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.

Deixo de condenar a requerida em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.

P.I.C.
17/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:23

Remetido ao DJE
16/04/2025 13:02

Julgada Procedente a Ação
09/04/2025 11:42

Conclusos para Sentença
14/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:37

Petição Juntada
12/02/2025 15:56

Petição Juntada
07/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:51

Remetido ao DJE
05/02/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:27

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:06

Réplica Juntada
09/11/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:40

Remetido ao DJE
07/11/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:47

Conclusos para despacho
23/10/2024 19:13

Contestação Juntada
08/10/2024 16:01

Termo de Audiência Expedido
01/07/2024 16:05

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2024 15:54

Autos no Prazo
27/06/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:58

Remetido ao DJE
25/06/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:23

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:46

Petição Juntada
22/04/2024 16:19

Petição Juntada
16/04/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 09:37

Remetido ao DJE
15/04/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:54

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:48

Audiência de Conciliação
04/03/2024 20:41

Petição Juntada
27/02/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:56

Petição Juntada
26/02/2024 09:34

Remetido ao DJE
26/02/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:28

Petição Juntada
21/02/2024 16:34

Conclusos para despacho
20/02/2024 19:36

Petição Juntada
04/02/2024 19:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/01/2024 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/01/2024 16:37

Mandado de Citação Expedido
25/01/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:42

Remetido ao DJE
19/01/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:31

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:00

Petição Juntada
17/01/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 19:37

Petição Juntada
16/01/2024 00:38

Remetido ao DJE
15/01/2024 13:25

Não Concedida a Medida Liminar
12/01/2024 13:12

Conclusos para decisão
12/01/2024 13:11

Conclusos para despacho
11/01/2024 18:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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