22/05/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 18:05

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/05/2025 18:05

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
07/05/2025 08:06

AR Positivo Juntado
07/05/2025 06:03

AR Positivo Juntado
24/04/2025 04:49

Certidão Juntada
24/04/2025 04:49

Certidão Juntada
23/04/2025 11:26

Carta de Intimação Expedida
23/04/2025 11:21

Carta de Intimação Expedida
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Dias Andrade (OAB 306337/SP) Processo 0001826-58.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: O Tal Restaurante Ltda. - Epp - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito.

Deixo de arbitrar custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.
17/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:24

Remetido ao DJE
16/04/2025 13:01

Julgada improcedente a ação
08/04/2025 11:31

Conclusos para Sentença
14/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:50

Certidão de Cartório Expedida
17/12/2024 00:22

Suspensão do Prazo
10/12/2024 04:02

AR Positivo Juntado
10/12/2024 04:02

AR Positivo Juntado
02/12/2024 06:31

Certidão Juntada
02/12/2024 06:31

Certidão Juntada
29/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 11:21

Carta de Intimação Expedida
29/11/2024 11:21

Carta de Intimação Expedida
29/11/2024 00:47

Remetido ao DJE
28/11/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:06

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:17

Conclusos para despacho
26/11/2024 20:05

Petição Juntada
26/11/2024 09:05

Contestação Juntada
12/11/2024 17:02

Termo de Audiência Expedido
12/11/2024 10:55

Petição Juntada
12/11/2024 07:36

Petição Juntada
11/11/2024 15:59

Petição Juntada
20/08/2024 10:36

Mandado Juntado
20/08/2024 10:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/07/2024 10:45

Mandado Expedido
29/07/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 13:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
26/07/2024 13:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
10/06/2024 03:34

Certidão Juntada
10/06/2024 03:34

Certidão Juntada
08/06/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 09:50

Carta de Intimação Expedida
07/06/2024 09:50

Carta de Intimação Expedida
07/06/2024 00:41

Remetido ao DJE
06/06/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:06

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:00

Audiência de Conciliação
01/06/2024 10:00

AR Positivo Juntado
29/05/2024 11:49

Pedido de Habilitação Juntado
10/05/2024 13:55

Certidão Juntada
07/05/2024 16:11

Carta de Citação Expedida
06/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:55

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:29

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2024 16:25

Documento Juntado
03/05/2024 16:17

Documentos de Qualificação Juntados
03/05/2024 16:17

Documento Juntado
03/05/2024 16:17

Documento Juntado
03/05/2024 16:17

Documento Juntado
03/05/2024 16:17

Ajuizamento Digitalizado
03/05/2024 15:32

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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