20/05/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:32

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/05/2025 10:32

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
19/05/2025 13:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/05/2025 22:52

Suspensão do Prazo
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tauan Fiorin Gebin (OAB 24849/MT), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 1005382-51.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucilene Maria Fiorim, Larissa Fiorim Caetano - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno a requerida a pagar às autoras a quantia de R$ 17.077,80, referente ao dano material, acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 6.000,00 referente ao dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença.

Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.

Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.

Deixo de condenar a requerida em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.

P.I.C.
17/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:24

Remetido ao DJE
16/04/2025 13:01

Julgada Procedente a Ação
07/04/2025 15:52

Conclusos para Sentença
14/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:54

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 18:58

Réplica Juntada
05/02/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:57

Remetido ao DJE
03/02/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:47

Autos no Prazo
13/07/2024 05:14

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:36

Remetido ao DJE
11/07/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 08:53

Conclusos para despacho
11/07/2024 08:50

Audiência de Conciliação
08/07/2024 11:02

Contestação Juntada
29/06/2024 08:00

AR Positivo Juntado
13/06/2024 03:56

Certidão Juntada
12/06/2024 09:29

Carta de Citação Expedida
08/06/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:41

Remetido ao DJE
06/06/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:52

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1051691-92.2017.8.26.0114

Lacerda Gama Sociedade de Advogados

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tacio Lacerda Gama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2017 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1002311-41.2024.8.26.0604

Luis Henrique de Biagi

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Cleber Carvalho Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2024 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0010227-61.2024.8.26.0114

Espolio de Hussein Gemha Salum Bianco -

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Monica Elisa Moro Sgarbi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2022 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0022565-04.2023.8.26.0114

Postalis Instituto de Seguridade Social ...

Adriana Ferreira Martins

Advogado: Rodrigo de Assis Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2021 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0006853-37.2024.8.26.0114

Master Minds Servicos de Administracao L...

Mergulao Distribuidora LTDA

Advogado: Patricia Guerra de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2022 11:19

Exibir Processo