02/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 21:25

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:25

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
27/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
27/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscilla Barbosa Leal (OAB 272186/SP) Processo 0005445-93.2024.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Nair da Costa -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença que condenou os executados a fornecerem a exequente o procedimento cirúrgico "Cirurgia Vascular", sob pena de não o fazendo incidir multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 50.000,00.

Intimados a comprovar o cumprimento da obrigação, os executados ingressaram nos autos informando que adotaram as providências necessárias com acionamento da Secretaria Estadual de Saúde e inserção da exequente na agenda regulada do SIRESP sob nº 3700488.

Contudo, na data de 12/03/2025, sobreveio informação pela exequente de que a ordem judicial não fora cumprida até o presente momento. É a breve síntese dos fatos.

O comando judicial era para a executada providenciar tratamento cirúrgico e por evidente que as informações internas transitadas no seio dos departamentos da administração pública desvirtuam o comando judicial e claramente demonstram o inadimplemento injustificado da obrigação.

Vale dizer, as executadas deixaram de apresentar solução adequada a questão urgente de saúde da parte autora que não pode ficar indefinidamente no aguardo dos prazos e trâmites internos do setor público.

Dispõe a Súmula do STJ nº 410 expressamente que: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."

Ante ao exposto, intime-se pessoalmente as executadas para que promovam o tratamento necessário à exequente, qual seja, procedimento cirúrgico de "Cirurgia Vascular" no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária que fixo desde já em R$ 200,00 por dia até o limite de R$ 50.000,00 pelo inadimplemento, sem prejuízo de eventual majoração Int
17/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 09:29

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
08/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 19:51

Expedição de Certidão.
11/01/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:21

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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