27/08/2025 14:54

Expedição de Mandado.
27/08/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002066-35.2022.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Vidrosul Distribuidora Dracenense de Vidros Ltda - Fls. 170 - Aguardando, ainda, o recolhimento da respectiva diligência de Oficial de Justiça. - ADV: ADRIANO SANCHES (OAB 378570/SP), CAMILA CRISTINE DE PAULA SANTOS (OAB 474441/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
28/05/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 14:07

Suspensão do Prazo
29/03/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 05:09

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:40

Expedição de Carta.
13/03/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 09:34

Juntada de Mandado
25/11/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:45

Expedição de Mandado.
25/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:31

Penhora Deferida
19/11/2024 11:02

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 10:26

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:59

Conclusos para despacho
02/07/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 17:23

Bloqueio/penhora on line
14/05/2024 10:48

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:11

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 16:22

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 09:43

Juntada de Mandado
21/09/2023 13:02

Expedição de Mandado.
21/09/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriano Sanches (OAB 378570/SP) Processo 1002066-35.2022.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vidrosul Distribuidora Dracenense de Vidros Ltda -

Vistos.

Em análise, constata-se que o aviso de recebimento de fls. 51, foi recepcionado por terceiro.

Ocorre que, ainda que se presuma grau de parentesco entre o recebedor da carta de citação e a requerida, deve prevalecer a regra geral da citação pessoal (art. 242 do CPC/15), ausente qualquer das hipóteses excepcionais que autorizem a realização da citação na pessoa de terceiro (art. 248, § 4º, do CPC/15).

Ressalta-se o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.840.466-SP: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015... 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido.

Diante o exposto, indefiro o pedido de fls. 55/56, devendo o requerente manifestar-se em prosseguimento.

Intime-se.
22/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 11:14

Conclusos para despacho
21/06/2023 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2023 01:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 10:20

Expedição de Carta.
28/02/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2022 15:46

Expedição de Certidão.
18/10/2022 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2022 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 17:17

Expedição de Carta.
05/09/2022 17:16

Recebida a Petição Inicial
05/09/2022 09:21

Conclusos para despacho
05/09/2022 09:20

Expedição de Certidão.
02/09/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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