01/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:40

Remetido ao DJE
28/04/2025 18:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:08

Petição Juntada
28/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:01

Documento Juntado
28/04/2025 10:01

Documento Juntado
02/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP) Processo 1509955-98.2017.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Baltico Intermediacao de Negocios Ltda -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por BÁLTICO INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA em desfavor de PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, na qual a parte embargante alega que a decisão de páginas 86-88 foi omissa quanto à apreciação da alegação de inconstitucionalidade da Taxa de Poder de Polícia constante da CDA nº 4126.

O embargante argumenta ainda que, como desdobramento necessário da análise desse ponto, também deveria ser apreciado o pedido de condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios.

Relatados.

FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Os presentes Embargos de Declaração foram opostos em 28/10/2024 (página 99).

A parte embargante foi intimada da decisão recorrida em 23/10/2024 (página 94).

Diante disso, o recurso é tempestivo.

Os Embargos de Declaração, em seguida, devem ser acolhidos, contudo o seu teor não modifica a decisão proferida anteriormente.

Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil (inciso II).

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão embargada analisou detidamente a questão relativa à necessidade de dilação probatória em relação às alegações sobre os juros cobrados nas CDAs exequendas, no entanto não houve manifestação específica sobre a alegada inconstitucionalidade da CDA nº 4126, referente à Taxa de Poder de Polícia, que teria como base de cálculo o número de empregados do estabelecimento.

Considerando que o artigo 489, §1º, IV, do CPC, exige que o juiz enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, a ausência de análise sobre tal ponto configura efetivamente omissão a ser sanada, justificando o acolhimento dos embargos para integração da decisão.

Passo, portanto, a suprir a omissão apontada.

Quanto à alegada inconstitucionalidade da Taxa de Poder de Polícia cobrada por meio da CDA nº 4126, o embargante argumenta que a base de cálculo leva em consideração o tipo de atividade exercida e o número de empregados, critério que teria sido declarado inconstitucional pelo C.

STF.

A matéria alegada pelo embargante demanda análise mais aprofundada que extrapola os limites da exceção de pré-executividade.

Isso porque, para verificar a efetiva base de cálculo utilizada e se há identidade com os precedentes invocados, é necessário examinar detalhadamente a legislação municipal e a constituição do crédito, o que somente é possível mediante adequada instrução processual.

Conforme entendimento pacificado na Súmula 393 do C.

STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Embora a inconstitucionalidade de uma norma possa, em tese, ser conhecida de ofício, sua demonstração no caso concreto exige o exame de elementos que apenas seriam adequadamente debatidos em sede de embargos à execução.

Ademais, como já destacado na decisão embargada, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca, conforme dispõe o art. 3º, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais.

Anote-se que a descrição genérica da inconstitucionalidade alegada pelo excipiente não é suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo.

Para que o Judiciário afaste a aplicação de uma lei municipal, é imprescindível a demonstração inequívoca da incompatibilidade da norma com o texto constitucional, não bastando a mera invocação de precedentes sem a devida correlação fática e jurídica com o caso em análise.

Além disso, os precedentes invocados pelo excipiente, embora relativos à inconstitucionalidade da utilização do número de empregados como base de cálculo para a Taxa de Poder de Polícia, não necessariamente se aplicam de forma automática ao caso concreto, pois cada município possui autonomia para instituir suas taxas, observados os parâmetros constitucionais. É necessário verificar a efetiva regulamentação da taxa no Município, sua base de cálculo e se há exata correspondência com os precedentes citados.

Assim, também quanto a este ponto, a exceção de pré-executividade não é a via adequada.

Por fim, no que tange ao pedido de condenação em honorários advocatícios, como a exceção de pré-executividade foi rejeitada, não há sucumbência da parte contrária que justifique a imposição dos ônus correspondentes.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos por BÁLTICO INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA, dando-lhes provimento para integrar a decisão de páginas 86-88 com as considerações acima, mantendo, contudo, a rejeição da exceção de pré-executividade.

Publique-se.

Intimem-se.
01/04/2025 01:36

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/01/2025 13:36

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:01

Conclusos para decisão
28/10/2024 17:55

Embargos de Declaração Juntados
21/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:55

Remetido ao DJE
18/10/2024 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 16:42

Conclusos para Sentença
26/07/2024 10:46

Petição Juntada
13/06/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:03

Remetido ao DJE
12/06/2024 11:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2024 11:00

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
07/06/2024 11:36

Conclusos para despacho
14/03/2024 19:53

Conclusos para Sentença
07/11/2023 11:27

Exceção de Pré-Executividade Juntada
16/03/2022 11:30

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
16/03/2022 11:18

Conclusos para decisão
16/03/2022 11:17

Conclusos para decisão
01/03/2021 00:00

AR Positivo Juntado
17/02/2021 14:16

Carta de Intimação Expedida
16/02/2021 17:53

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2021 09:24

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/02/2021 09:24

Protocolo Juntado
02/02/2021 14:23

Pedido de Nova Penhora Juntado
30/01/2021 08:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/01/2021 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2021 17:20

Convertido o Bloqueio em Penhora
18/01/2021 18:21

Conclusos para despacho
18/01/2021 17:52

Conclusos para despacho
13/01/2021 12:06

Bacen Jud Positivo Juntado
16/07/2019 15:05

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
16/07/2019 13:03

Conclusos para decisão
15/07/2019 16:39

Conclusos para decisão
28/02/2019 23:54

Suspensão do Prazo
03/02/2019 02:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/01/2019 13:27

Petição Juntada
23/01/2019 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2019 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2019 16:45

Decurso de Prazo
27/12/2017 00:00

AR Positivo Juntado
11/12/2017 19:20

Carta de Citação Expedida
07/12/2017 11:40

Decisão
05/12/2017 09:11

Conclusos para decisão
22/11/2017 11:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021974-52.2021.8.26.0451

Luciana Cristina Diniz Ferreira de Godoy

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonete Paula Weichold Buchwtz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2021 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1003933-95.2025.8.26.0451

Samir Michel Cabanha Elias

Dirigente Regional de Ensino de Piracica...

Advogado: Antonio Jose Boldrin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1508850-23.2016.8.26.0320

Prefeitura Municipal de Limeira

Imoval Administracao de Bens Spe LTDA

Advogado: Joao Inacio Correia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2016 17:56

Exibir Processo

Processo nº 1507041-65.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Jose Iranildo de Souza Barros

Advogado: Caique Barros de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0010526-02.2024.8.26.0320

Rolamar Construcoes e Empreendimentos Lt...

Cicero Oliveira de Souza Ferraz

Advogado: Valmir Lopes Teixeira Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2019 13:46

Exibir Processo