06/05/2025 15:14

Ofício Expedido
06/05/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 11:42

Trânsito em Julgado às partes
24/04/2025 17:56

Documento Juntado
24/04/2025 17:56

Documento Juntado
23/04/2025 10:33

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 10:29

Documento Juntado
15/04/2025 11:06

Petição Juntada
14/04/2025 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Enes Vinícius Bertulino Ribeiro (OAB 431486/SP), Jakeline Gonçalves Pires (OAB 436304/SP) Processo 1513708-72.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: FERNANDO CELSO PEREIRA BONFIM -

Vistos.

O Réu se viu beneficiado pelo disposto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

Cumpriu regularmente as obrigações impostas no acordo, razão pela qual o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (fls. 202).

Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO CELSO PEREIRA BONFIM, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Em relação à fiança recolhida nos autos, cumpra-se os termos de fls. 196: "Do mesmo modo, a conversão do valor mencionado no item c (fiança recolhida) deverá ocorrer em benefício da Instituição acima designada (GRAAC).".

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após as anotações e comunicações de praxe.

Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO.

Intime-se.
31/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:55

Remetido ao DJE
28/03/2025 13:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/03/2025 07:33

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:20

Conclusos para Sentença
20/03/2025 10:58

Petição Juntada
19/03/2025 15:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 13:36

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
25/02/2025 14:50

Termo de Audiência Expedido
24/02/2025 12:55

Certidão Criminal Juntada
06/02/2025 13:03

Autos no Prazo
04/11/2024 13:30

Petição Juntada
31/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:59

Autos no Prazo
31/10/2024 05:54

Remetido ao DJE
30/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:32

Audiência Preliminar
28/10/2024 15:35

Petição Juntada
28/10/2024 12:35

Petição Juntada
25/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 02:25

Remetido ao DJE
23/10/2024 18:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:23

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:05

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
20/10/2024 11:35

Petição Juntada
18/10/2024 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 12:51

Mandado Devolvido sem Cumprimento
18/09/2024 14:41

Documento Juntado
26/08/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:44

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:05

Petição Juntada
19/08/2024 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 17:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/07/2024 14:39

Ofício Expedido
29/07/2024 14:16

Mandado de Citação Expedido
29/07/2024 14:13

Mandado de Citação Expedido
25/07/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:49

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:27

Petição Juntada
22/07/2024 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 18:15

Petição Juntada
05/07/2024 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 10:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/06/2024 17:33

Ofício Expedido
19/06/2024 16:32

Mandado de Citação Expedido
18/06/2024 18:09

Recebida a denúncia
14/06/2024 10:01

Certidão Criminal Juntada
14/06/2024 10:01

Certidão Criminal Juntada
10/06/2024 13:44

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:28

Evoluída a Classe
06/06/2024 14:51

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/06/2024 14:51

Redistribuição de Processo - Saída
04/06/2024 14:31

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/05/2024 18:16

Petição Juntada
28/05/2024 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:11

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:27

Petição Juntada
26/03/2024 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2024 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 10:57

Petição Juntada
17/11/2023 19:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 18:16

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
16/11/2023 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 12:42

Pedido de Prazo Juntada
22/08/2023 10:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 09:26

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
21/08/2023 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2023 16:32

Pedido de Prazo Juntada
21/07/2023 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 10:10

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
20/07/2023 12:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/07/2023 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 10:23

Pedido de Prazo Juntada
20/04/2023 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 13:58

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
20/04/2023 13:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 11:48

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
19/04/2023 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 13:32

Pedido de Prazo Juntada
15/03/2023 18:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/09/2022 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 15:25

Manifestação MP ao Delegado Juntada
02/09/2022 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:16

Conclusos para despacho
26/08/2022 19:05

Petição Juntada
17/08/2022 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2022 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 14:48

Petição Juntada
30/06/2022 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2022 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2022 23:08

Petição Juntada
20/06/2022 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2022 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2022 11:25

Evoluída a Classe
15/06/2022 20:46

Relatório Final Juntado
14/06/2022 15:14

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/06/2022 15:14

Redistribuição de Processo - Saída
14/06/2022 15:14

Recebidos os autos do Outro Foro
13/06/2022 12:03

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/06/2022 15:16

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/06/2022 17:36

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
11/06/2022 11:40

Petição Juntada
11/06/2022 11:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2022 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2022 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2022 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
11/06/2022 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2022 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2022 11:13

Mudança de Magistrado
11/06/2022 11:00

Certidão Juntada
11/06/2022 10:30

Folha de Antecedentes Juntada
11/06/2022 10:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
11/06/2022 08:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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