21/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013142-32.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Aparecida de Oliveira - Ambev S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora: a) a quantia de R$ 5.002,37 (cinco mil e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do evento danoso (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC); b) a quantia de R$ 1.500,00, a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 321039/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
20/08/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 15:48

Conclusos para julgamento
28/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 15:01

Conclusos para julgamento
15/07/2025 12:39

Conclusos para despacho
12/07/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:49

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 05:55

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 22:03

Suspensão do Prazo
30/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:08

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliana Aparecida de Oliveira (OAB 321039/SP) Processo 1013142-32.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliana Aparecida de Oliveira, Eliana Aparecida de Oliveira -

Vistos. 1. 2.

Tendo em vista que em casos semelhantes ao presente, as partes não lograram se compor na audiência de conciliação, adapto o processo às necessidades do conflito e deixo de designar data para tanto.

Ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. 3.

Cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. 4.

Após, abra-se igual prazo para réplica, decorrido o qual, tornem conclusos. 5.

No prazo para defesa e réplica, as partes deverão informar se há oposição à realização de audiência de instrução virtual, fornecendo desde logo endereço de e-mail para participação na videoconferência.

Deverá o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho.

Cite-se e Intime-se.
01/04/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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