04/09/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:13

Juntada de Mandado
29/08/2025 00:25

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500911-18.2023.8.26.0038 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ALAN BARBOSA FIGUEIREDO - Recebo o recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal.

Reapreciando a questão decidida, concluo que a decisão recorrida não deve ser modificada, razão pela qual a mantenho por seus próprios e claros fundamentos.

Desnecessária a formação de instrumento, devendo o recurso subir nos próprios autos (art. 583, II, do CPP).

Ao Ministério Público para apresentação de suas contrarrazões, no prazo de dois dias.

Após, remetam-se ao E.

TJSP. - ADV: DANIEL SALVIATO (OAB 279233/SP)
20/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:24

Expedição de Mandado.
12/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:35

Ato ordinatório
06/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:59

Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão - Sentença Completa
05/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:18

Conclusos para julgamento
04/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 18:02

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 14:26

Juntada de Mandado
01/08/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 14:25

Juntada de Mandado
01/08/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 14:25

Juntada de Mandado
31/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:09

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:09

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:08

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/07/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 15:42

Juntada de Mandado
23/07/2025 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 16:41

Juntada de Mandado
22/07/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 16:34

Juntada de Mandado
02/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:15

Expedição de Mandado.
25/06/2025 18:15

Expedição de Mandado.
25/06/2025 18:15

Expedição de Mandado.
25/06/2025 18:14

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:53

Expedição de Ofício.
25/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
25/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
01/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Salviato (OAB 279233/SP) Processo 1500911-18.2023.8.26.0038 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: ALAN BARBOSA FIGUEIREDO -

Vistos.

Em conformidade com o artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, determino a realização de audiência por meio de videoconferência (Microsoft Teams), via computador ou smartphone.

Para tanto, designo audiência virtual para 25 de outubro de 2027, às 14 horas e 45 minutos.

Providenciem-se as comunicações, citações, intimações, requisições necessárias.

Vítimas e testemunhas que afirmarem ao Oficial de Justiça a impossibilidade, ou que possuam dificuldades para conexão, deverão ser intimadas para comparecimento pessoal ao fórum sob pena de multa e condução coercitiva.

Informe-se ao réu solto que, caso esteja impossibilitado ou tenha dificuldades para a conexão, deverá comparecer presencialmente ao Fórum, sob pena de decretação de sua revelia caso não compareça sem motivo justificado (art. 367 do CPP).

Caso o intimado resida em outra comarca, fica, desde logo, autorizado a requisição de estação passiva para realização do ato, devendo o Oficial de Justiça destacar tal informação em sua certidão, conforme Comunicado Conjunto nº 289/2022.

Intime-se a Defesa para que forneça endereço eletrônico (e-mail) para o envio futuro de link de acesso à audiência em ambiente virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público para apresentar endereço eletrônico (e-mail) para envio futuro de link de acesso.

Existindo testemunhas de defesa, o defensor deverá fornecer e-mail ou telefone de suas testemunhas.

A oitiva de testemunhas de defesa e o interrogatório do réu também ocorrerão por meio de videoconferência (Microsoft Teams), via computador ou smartphone.

Em audiências virtuais, fica vedada a presença e a oitiva de testemunhas em escritório de advocacia ou em qualquer outro ambiente que possa comprometer a isenção, a imparcialidade e a espontaneidade de seus depoimentos, sob pena de preclusão da prova.

Cabe aos interessados providenciarem a juntada dos laudos e documentos faltantes até a data da audiência, sob pena de preclusão.

As partes deverão estar preparadas para os debates orais.

Eventual necessidade de instauração de incidente de insanidade mental ou dependência toxicológica será analisada após o interrogatório, cabendo à parte interessada trazer aos autos comprovantes de internações ou tratamentos anteriores até a data da audiência, sob pena de preclusão.

Se for o caso, verifique a z. serventia se há nos autos o termo de compromisso devidamente assinado pelo defensor dativo e, não havendo, publique-se para que seja providenciado pelo advogado.

Após, se necessário, tornem conclusos para eventual saneamento dos autos.

Int.
31/03/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:26

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2027 02:45:00, 1ª Vara Criminal.
20/03/2025 17:36

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
19/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
07/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 10:58

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 12:08

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 21:44

Expedição de Certidão.
29/05/2024 21:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 01:07

Suspensão do Prazo
15/03/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:22

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:12

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 17:15

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 16:29

Juntada de Mandado
30/11/2023 16:29

Expedição de Ofício.
29/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 11:55

Expedição de Mandado.
23/11/2023 11:55

Expedição de Mandado.
23/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:16

Recebida a denúncia
22/11/2023 16:08

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:16

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:15

Evoluída a classe de 279 para 282
22/11/2023 11:04

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
21/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Denúncia
10/11/2023 14:14

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2023 06:35

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:46

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 18:08

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 16:48

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:46

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 11:28

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 16:04

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 14:57

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:49

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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