01/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 08:34

Ato ordinatório
01/07/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 08:32

Protocolo Juntado
01/07/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
27/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:35

Ato ordinatório
11/04/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Darllen Welson Goncalves (OAB 137142/MG), Esther Helena Peixoto Rangel (OAB 152688/MG), Gabriela Peixoto Mourao Rangel (OAB 192108/MG), Mayara Vieira de Carvalho (OAB 463613/SP), Ana Paula de Lima Milão dos Santos (OAB 506319/SP) Processo 0001548-33.2024.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Exeqte: APM Brasil - Associação de Benefícios e Proteção - Exectdo: Diego Mantovane Machado Silva, Tatiana Natália da Silva -

Vistos.

Fls. 288/290 e 372: Cuida-se de execução de título judicial, na qual foi reconhecida, nos autos, a fraude à execução consistente na alienação de motocicleta pela parte executada após o ajuizamento da presente demanda, em evidente tentativa de frustrar a efetividade do processo executivo.

Conforme se depreende dos autos, a motocicleta em questão, apesar de alienada no curso da demanda, teve sua transferência de propriedade posteriormente considerada inoponível à parte exequente, com base no disposto no art. 792, IV, do Código de Processo Civil, restando configurada a fraude à execução.

Nos termos do art. 774, I, do CPC, constitui ato atentatório à dignidade da justiça a conduta da parte que frauda a execução.

A alienação da motocicleta, em contexto que evidenciou má-fé e intenção deliberada de ocultação patrimonial, insere-se exatamente na hipótese legal, devendo, por conseguinte, ser reconhecida como ato atentatório à dignidade da justiça.

No mais, registre-se que a boa-fé e a cooperação das partes constituem deveres processuais previstos no art. 5º do CPC, sendo inadmissível a adoção de condutas que obstruam o regular andamento da execução, notadamente em detrimento da parte credora que aguarda, por tempo considerável, a satisfação do seu crédito.

Aqui, por conta disto, pelo dever de cooperação, impõe-se que a parte executada seja intimada a indicar bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, motivo pelo qual se impõe a intimação da parte demandada nestes termos.

Ante o exposto, com fulcro no art. 774, incisos, do CPC: I - Reconheço o ato atentatório à dignidade da justiça cometido pela parte executada, consistente na alienação de bem posteriormente reconhecida como fraude à execução, com fixação de multa no patamar de 5% sobre o valor da execução; II - Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (cinco) dias: a) indicar endereço onde possa ser localizada a motocicleta alienada, para fins de penhora e avaliação, sob pena de prosseguimento do feito com as medidas coercitivas cabíveis; b) apresentar relação atualizada de bens passíveis de penhora, na forma do art. 774, parágrafo único, do CPC, sob pena de aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito executado, sem prejuízo de outras medidas de constrição patrimonial e eventual responsabilização por fraude processual.

Oportunamente, conclusos para, sendo o caso, serem analisados os demais pedidos formulados pela parte exequente.

Intime-se.
02/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:41

Ato ordinatório
24/02/2025 11:39

Protocolo Juntado
24/02/2025 11:39

Protocolo Juntado
24/02/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/12/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/11/2024 15:06

Bloqueio/penhora on line
03/11/2024 18:55

Conclusos para decisão
03/11/2024 18:55

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:13

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
12/09/2024 20:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 18:09

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:03

Ato ordinatório
02/09/2024 11:00

Protocolo Juntado
02/09/2024 11:00

Protocolo Juntado
02/09/2024 11:00

Protocolo Juntado
02/09/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 12:08

Conclusos para despacho
15/08/2024 18:48

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/08/2024 11:38

Protocolo Juntado
06/08/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:25

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
05/08/2024 14:37

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/08/2024 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:58

Bloqueio/penhora on line
26/07/2024 14:25

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 08:42

Ato ordinatório
11/07/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 10:46

Conclusos para despacho
27/06/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
22/05/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 16:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 06:01

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:05

Expedição de Carta.
24/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 08:23

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 13:02

Ato ordinatório
15/04/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2024 20:10

Ato ordinatório
12/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 08:57

Suspensão do Prazo
19/03/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:00

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:58

Apensado ao processo
18/03/2024 11:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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