24/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP) Processo 1500841-35.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: CARLOS ALBERTO RODRIGUES, MISAEL JANUARIO ALVES ANDRADE - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: 1 - CONDENAR MISAEL JANUÁRIO ALVES ANDRADE, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. 2 - CONDENAR CARLOS ALBERTO RODRIGUES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária.

Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que responderam ao processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação da custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º).

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/2003.

Havendo participação de advogado dativo, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previstos na tabela do convênio D.P.E/O.A.B.

Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário.

Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Intimem-se.
23/04/2025 06:22

Remetido ao DJE
22/04/2025 18:32

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
16/04/2025 13:14

Conclusos para Sentença
15/04/2025 13:35

Termo de Audiência Expedido
15/04/2025 10:36

Mandado Juntado
15/04/2025 10:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/04/2025 10:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2025 09:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2025 09:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP) Processo 1500841-35.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: CARLOS ALBERTO RODRIGUES, MISAEL JANUARIO ALVES ANDRADE -

Vistos.

Aqui por engano.

No mais, cumpra-se o Despacho de fls. 406/407.
31/03/2025 14:45

Mandado Expedido
31/03/2025 01:17

Remetido ao DJE
28/03/2025 20:34

Ofício Expedido
28/03/2025 16:37

Documento Juntado
28/03/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:25

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 15:17

Audiência de Interrogatório
28/03/2025 14:38

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:01

Remetido ao DJE
23/03/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 15:27

Petição Juntada
18/03/2025 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 14:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/03/2025 14:24

Mandado Juntado
18/03/2025 09:25

Petição Juntada
14/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:46

Termo de Audiência Expedido
14/03/2025 09:45

Termo de Audiência Expedido
13/03/2025 13:49

Certidão de Cartório Expedida
13/02/2025 15:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/02/2025 15:42

Mandado Devolvido sem Cumprimento
13/02/2025 15:41

Mandado Juntado
17/01/2025 15:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/01/2025 15:10

Mandado Juntado
17/01/2025 15:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2025 15:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2025 15:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2025 15:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2025 17:43

Mandado Expedido
10/01/2025 17:43

Mandado Expedido
10/01/2025 17:43

Mandado Expedido
10/01/2025 16:06

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
10/01/2025 16:03

Documento Juntado
10/01/2025 16:02

Documento Juntado
09/01/2025 16:01

Ofício Expedido
09/01/2025 16:01

Ofício Expedido
09/01/2025 15:58

Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
09/01/2025 15:57

Documento Juntado
09/01/2025 15:56

Documento Juntado
09/01/2025 15:29

Expedição de documento
09/01/2025 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:10

Remetido ao DJE
23/07/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 15:59

Audiência de Instrução e Julgamento
23/04/2024 16:59

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:02

Termo de Audiência Expedido
19/04/2024 14:03

Termo de Audiência Expedido
19/04/2024 14:03

Termo de Audiência Expedido
18/04/2024 10:40

Mandado Juntado
18/04/2024 10:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/04/2024 10:39

Mandado Devolvido sem Cumprimento
02/04/2024 11:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/04/2024 11:40

Mandado Juntado
02/04/2024 11:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/04/2024 11:37

Mandado Juntado
02/04/2024 11:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/04/2024 11:32

Mandado Juntado
02/04/2024 11:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/04/2024 11:27

Mandado Juntado
08/03/2024 09:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2024 09:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2024 09:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2024 09:56

Documento Juntado
08/03/2024 09:55

Documento Juntado
06/03/2024 14:16

Ofício Expedido
06/03/2024 14:16

Ofício Expedido
06/03/2024 14:16

Ofício Expedido
06/03/2024 12:02

Mandado Expedido
06/03/2024 12:02

Mandado Expedido
06/03/2024 12:01

Mandado Expedido
06/03/2024 12:01

Mandado Expedido
06/03/2024 12:00

Mandado Expedido
06/03/2024 11:15

Documento Juntado
06/03/2024 11:15

Documento Juntado
05/03/2024 11:51

Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
05/03/2024 11:50

Expedição de documento
05/03/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 12:07

Remetido ao DJE
13/09/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:20

Audiência de Instrução e Julgamento
09/06/2022 10:04

Conclusos para despacho
09/06/2022 09:40

Certidão Criminal Juntada
09/06/2022 09:40

Certidão Criminal Juntada
09/06/2022 09:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2022 09:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2022 05:27

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
03/06/2022 10:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2022 08:57

Alvará de Soltura Expedido
02/06/2022 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2022 14:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/06/2022 03:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 13:35

Remetido ao DJE
01/06/2022 12:11

Concedida a Liberdade provisória
31/05/2022 15:33

Conclusos para decisão
31/05/2022 10:06

Conclusos para despacho
31/05/2022 09:47

Defesa Prévia Juntada
26/05/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 00:26

Remetido ao DJE
24/05/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2022 12:55

Termo de Compromisso Juntado
24/05/2022 12:55

Defesa Prévia Juntada
23/05/2022 16:01

Termo Expedido
19/05/2022 09:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/05/2022 09:17

Mandado Juntado
11/05/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 12:09

Remetido ao DJE
10/05/2022 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 11:50

Ofício Juntado
10/05/2022 11:30

Certidão Juntada
10/05/2022 11:29

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2022 11:18

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
02/05/2022 13:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/05/2022 13:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2022 17:42

Ofício Expedido
28/04/2022 17:36

Ofício Expedido
27/04/2022 17:35

Mandado de Citação Expedido
27/04/2022 17:31

Mandado de Citação Expedido
27/04/2022 14:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2022 18:17

Recebida a denúncia
04/04/2022 16:48

Conclusos para decisão
04/04/2022 16:27

Conclusos para despacho
04/04/2022 16:26

Classe Retificada
04/04/2022 16:22

Folha de Antecedentes Juntada
04/04/2022 16:22

Certidão Criminal Juntada
04/04/2022 12:45

Denúncia Juntada
04/04/2022 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2022 21:40

Relatório Final Juntado
01/04/2022 21:38

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
31/03/2022 16:23

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
30/03/2022 18:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2022 18:06

Mandado de Prisão Expedido
30/03/2022 17:13

Termo de Audiência Expedido
30/03/2022 17:11

Decisão
30/03/2022 13:46

Petição Juntada
30/03/2022 13:25

Petição Juntada
30/03/2022 11:58

Conclusos para decisão
30/03/2022 11:57

Conclusos para despacho
30/03/2022 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 11:24

Certidão de Cartório Expedida
30/03/2022 10:25

Documento Juntado
30/03/2022 10:25

Folha de Antecedentes Juntada
30/03/2022 10:16

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
30/03/2022 07:56

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
29/03/2022 18:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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