10/05/2025 04:15

Suspensão do Prazo
07/05/2025 06:05

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
25/04/2025 06:25

Certidão Juntada
24/04/2025 14:48

Carta de Citação Expedida
22/04/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 10:22

Guia Juntada
22/04/2025 10:22

Petição Juntada
17/04/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:07

Remetido ao DJE
15/04/2025 17:41

Recebida a Petição Inicial
15/04/2025 14:52

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:00

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 17:45

Petição Juntada
02/04/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Julia Santarosa de Oliveira (OAB 444171/SP) Processo 1003952-09.2025.8.26.0320 - Monitória - Reqte: Julio Cesar Santarosa -

Vistos.

A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integral e gratuita, apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), de modo que entendo não ter sido recepcionada, neste aspecto, a Lei nº 7.115/83.

Assim, a fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou as duas últimas declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.

Intime-se.
01/04/2025 02:04

Remetido ao DJE
31/03/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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