28/04/2025 10:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/04/2025 10:29

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/04/2025 14:46

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Giungi Waldhuetter (OAB 273498/SP), Heloyse Aparecida Alves de Souza Nascimento (OAB 283370/SP) Processo 0003296-06.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Donizetti de Jesus Nazare Fonte - Exectdo: Projeto Spi Promotora de Negocios Ltda Me - Fl. 151: Indefiro.

A pretensão de suspensão da execução por 30 dias, para que depois seja renovada a diligência recentemente realizada e que resultou sem sucesso, não se aplica aos Juizados Especiais, devido ao princípio da celeridade que norteia os procedimentos afetos à Lei nº 9.099/95, e especialmente ante o contido no artigo 53, § 4º da referida Lei.

Assim, diante da inexistência de bens à penhora e considerando o disposto no Enunciado 75 do Fonaje, julgo EXTINTO o presente incidente de Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Nada impede, no entanto, que a presente execução seja retomada, mediante provocação da parte interessada, respeitada a prescrição intercorrente e indicado patrimônio do(a) devedor(a), considerando-se que a extinção não se deu pela satisfação da obrigação.

Defiro a negativação do nome da parte devedora via sistema SERASAJUD, visando garantir o direito da parte credora ao futuro recebimento de seu crédito.

Anoto que cabe à parte interessada, sob sua responsabilidade, em havendo pagamento, acordo ou prescrição, solicitar nos autos a exclusão desse apontamento.

Providencie-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, mediante solicitação do exequente.

Nada mais havendo, providencie-se o arquivamento dos autos, lançando-se a movimentação 61613 - Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada, junto ao sistema, conforme disposto no item 7 do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça - CG nº 1789/2017.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, eventual pedido de desarquivamento será analisado somente com o recolhimento da respectiva taxa.

Sem custas ou verba honorária.

P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)
01/04/2025 01:54

Remetido ao DJE
31/03/2025 18:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:08

Petição Juntada
20/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:47

Remetido ao DJE
18/03/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 17:07

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
11/03/2025 17:07

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
11/03/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:13

Remetido ao DJE
07/03/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 13:54

Documento Juntado
07/03/2025 13:45

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:04

Remetido ao DJE
05/02/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 01:25

Remetido ao DJE
04/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:29

Conclusos para despacho
18/12/2024 07:39

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:35

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
11/12/2024 13:28

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/12/2024 13:28

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
09/11/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:15

Remetido ao DJE
08/11/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 09:54

Documento Juntado
06/11/2024 17:33

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
06/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
01/11/2024 17:56

Pedido de Nova Penhora Juntado
24/10/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:57

Remetido ao DJE
22/10/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 14:57

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:02

Remetido ao DJE
09/09/2024 17:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/09/2024 13:52

Conclusos para Sentença
06/09/2024 15:55

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:47

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2024 18:46

Embargos de Declaração Juntados
14/08/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:40

Remetido ao DJE
12/08/2024 18:33

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
09/08/2024 18:16

Petição Juntada
09/08/2024 17:50

Conclusos para Sentença
06/08/2024 22:08

Conclusos para despacho
05/08/2024 21:55

Petição Juntada
02/08/2024 14:56

Documento Sigiloso Juntado
02/08/2024 14:56

Documento Juntado
31/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:11

Remetido ao DJE
31/07/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 12:16

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
30/07/2024 12:16

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
20/07/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:13

Remetido ao DJE
19/07/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:02

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:31

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:09

Exceção de Pré-Executividade Juntada
20/06/2024 11:04

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2024 19:55

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
25/05/2024 08:01

AR Positivo Juntado
13/05/2024 04:33

Certidão Juntada
08/05/2024 10:21

Carta de Intimação Expedida
08/05/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:43

Remetido ao DJE
06/05/2024 17:32

Recebida a Petição Inicial
29/04/2024 12:59

Conclusos para decisão
25/04/2024 16:10

Petição Juntada
25/04/2024 14:02

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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