02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner Pereira Mendes (OAB 228224/SP), Rubens Paim Tinoco Júnior (OAB 252581/SP), Thiago Lino Gonzaga (OAB 330069/SP), Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP), Kalebe Costenaro da Silva (OAB 466605/SP) Processo 1021296-73.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Prime House Parque Bussocaba - Reqdo: Robson Matos de Faria, Domichelica Montesano Armentano, Domichelica Montesano Armentano Apoio A Edificios - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os réus a ressarcirem ao autor o valor pago a título de multa contratual (R$ 67.500,00), com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação.

A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC).

Pela sucumbência, responderão os réus pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Fica a z.

Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado.

Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022).

Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos.

Publique-se.
15/01/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:37

Expedição de Carta.
15/01/2025 12:52

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/02/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 14:09

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:27

Conclusos para julgamento
26/11/2024 09:26

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
23/10/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 16:25

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 06:01

Juntada de Certidão
26/07/2024 06:01

Juntada de Certidão
26/07/2024 06:01

Juntada de Certidão
25/07/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 12:12

Expedição de Carta.
25/07/2024 12:12

Expedição de Carta.
25/07/2024 12:12

Expedição de Carta.
25/07/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 11:09

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013727-65.2017.8.26.0405

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Lucas Ferreira Galhardo

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2017 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1014843-33.2022.8.26.0114

Matheus de Oliveira Dias

Rvm Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Renato Becker de Almeida Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2022 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1017125-39.2025.8.26.0114

Tiago Alexandre da Luz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Castelo Branco Rosario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 1051444-04.2023.8.26.0114

SPAL Industria Brasileira de Bebidas S/A

Adriano Alves dos Santos ME

Advogado: Cristiane Aparecida Pavanello Torres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2023 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1042770-37.2023.8.26.0114

Associacao dos Proprietarios e Moradores...

Silvia Maria R F P Correa

Advogado: Emilio Jose Von Zuben

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2023 14:06

Exibir Processo