TJSP - 1009956-19.2023.8.26.0066

ADV: Bruno Aparecido de Freitas (OAB 362047/SP) Processo 1009956-19.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria de Sa - Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria e a prioridade na tramitação.

Anote-se.

Alega a parte autora que possui alguns empréstimos consignados em seu beneficio previdenciário junto ao réu, e que consultado seus extratos notou que estavam sendo realizados, desde de 07/2022, descontos indevidos referentes a RMC (reserva de margem de cartão de crédito) que alega nunca haver contratado.

Pede em tutela de urgência que os descontos mencionados sejam cessados de imediato.

O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento, por ora.

A parte autora informa que os descontos que reputa indevidos ocorrem desde 07/2022, ou seja, há um ano.

Logo não há o perigo na demora.

Por outro lado não há indícios de que, caso procedente o pedido ao final, não tenha o réu idoneidade financeira suficiente para arcar com eventual condenação, não configurado o perigo de dano irreparável, não negando o autor que realmente possui contratos com o réu.

O prejuízo aqui poderia ser reverso no caso condenada da autora a final a restituição dos valores não descontados.

Assim sendo, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência .

Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio.

Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação.

Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato.

Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.