30/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:46

Remetido ao DJE
29/04/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 14:18

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 18:05

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1010185-29.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Limitada -

Vistos.

Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento.

Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo.

Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum.

Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade.

Nesse sentido: Embargos de declaração.

Ausência de omissão.

Inépcia da petição recursal.

Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento.

Ausência de impugnação específica.

Recurso rejeitado.

O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas.

A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal.

No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil.

Embargos de declaração.

Efeitos infringentes.

Não cabimento.

Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1.

Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2.

Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado.

Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3.

Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4.

Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062).

Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos.

Intime-se.
01/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:07

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:12

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:16

Embargos de Declaração Juntados
19/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 06:37

Remetido ao DJE
14/03/2025 16:45

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 15:42

Conclusos para Sentença
13/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:36

Petição Juntada
07/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:38

Remetido ao DJE
06/03/2025 20:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:35

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
20/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:02

Remetido ao DJE
20/02/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 11:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:43

Mandado Expedido
30/01/2025 00:56

Remetido ao DJE
29/01/2025 16:46

Determinada a Citação em Novo Endereço
29/01/2025 16:30

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:26

Guia Juntada
27/01/2025 15:26

Petição Juntada
17/12/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 09:40

Remetido ao DJE
17/12/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 17:34

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:47

Petição Juntada
25/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:54

Remetido ao DJE
24/11/2024 20:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2024 12:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
13/11/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:36

Remetido ao DJE
11/11/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:41

Petição Juntada
17/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:45

Remetido ao DJE
16/10/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 14:10

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/10/2024 05:04

Certidão Juntada
12/10/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 11:39

Mandado de Citação Expedido
11/10/2024 11:38

Carta Expedida
11/10/2024 00:50

Remetido ao DJE
10/10/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:38

Petição Juntada
20/09/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:10

Remetido ao DJE
19/09/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 10:09

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:45

Conclusos para Sentença
18/09/2024 12:55

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:46

Petição Juntada
20/08/2024 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:41

Remetido ao DJE
18/07/2024 08:19

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2024 18:09

Conclusos para decisão
28/06/2024 18:36

Réplica Juntada
19/06/2024 12:15

Petição Juntada
10/06/2024 18:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria - Curador Especial
05/06/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:48

Remetido ao DJE
04/06/2024 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2024 14:18

Conclusos para decisão
29/05/2024 17:00

Contestação Juntada
18/05/2024 11:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/05/2024 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 10:16

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
01/04/2024 15:15

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2024 16:26

Petição Juntada
01/02/2024 16:25

Edital Juntado
24/01/2024 16:17

Edital de Citação Expedido
16/01/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 15:12

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
01/12/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:47

Remetido ao DJE
29/11/2023 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 17:36

Petição Juntada
07/11/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2023 12:00

Remetido ao DJE
03/11/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 14:58

Conclusos para decisão
09/10/2023 13:25

Petição Juntada
12/09/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:52

Remetido ao DJE
06/09/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 15:55

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:28

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
24/08/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 09:41

Remetido ao DJE
23/08/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 15:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
11/07/2023 05:05

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
10/07/2023 11:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
08/07/2023 06:16

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
30/06/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 15:53

Carta Expedida
29/06/2023 15:53

Carta Expedida
29/06/2023 15:53

Carta Expedida
29/06/2023 15:53

Carta Expedida
29/06/2023 05:38

Remetido ao DJE
28/06/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:57

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:28

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
01/06/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 09:40

Remetido ao DJE
31/05/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 09:30

Documento Juntado
31/05/2023 09:30

Documento Juntado
31/05/2023 09:30

Ofício Juntado
22/05/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:37

Remetido ao DJE
18/05/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 16:35

Conclusos para decisão
18/05/2023 16:07

Petição Juntada
05/05/2023 05:43

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 12:03

Remetido ao DJE
04/05/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 19:16

Conclusos para decisão
20/04/2023 13:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
12/04/2023 10:26

Pedido de Alteração da Razão Social Juntado
12/04/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:35

Remetido ao DJE
10/04/2023 14:19

Carta Expedida
10/04/2023 14:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/04/2023 14:16

Conclusos para decisão
10/04/2023 14:11

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2023 12:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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