21/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:12

Remetido ao DJE
19/05/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:23

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:55

Pedido de Prazo Juntada
08/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:37

Remetido ao DJE
05/05/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:56

Pedido de Prazo Juntada
02/04/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Palma Silva (OAB 340938/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1040331-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adelina Pereira da Silva Almeida - Reqdo: Banco Bmg S.a. -

Vistos.

Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal.

Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE.

Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1.

Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda, ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração; 2.

Holeriths; 3.

Carteira de trabalho, as folhas principais; 4.

Extratos bancários.

Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, sob pena de indeferimento da gratuidade , na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação.

Intime-se
01/04/2025 02:42

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
29/03/2025 12:02

Certidão de Cartório Expedida
29/03/2025 10:45

Apelação/Razões Juntada
13/03/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:15

Remetido ao DJE
11/03/2025 19:32

Julgada improcedente a ação
07/03/2025 15:11

Conclusos para Sentença
06/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:15

Decurso de Prazo
16/02/2025 18:25

Suspensão do Prazo
19/11/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:34

Remetido ao DJE
14/11/2024 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2024 16:14

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:17

Especificação de Provas Juntada
05/11/2024 12:05

Petição Juntada
16/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:39

Remetido ao DJE
14/10/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 12:33

Conclusos para despacho
11/10/2024 18:15

Réplica Juntada
01/10/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:47

Remetido ao DJE
30/09/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 15:06

Contestação Juntada
14/09/2024 08:04

AR Positivo Juntado
14/09/2024 05:38

Pedido de Habilitação Juntado
11/09/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:31

Remetido ao DJE
09/09/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 19:02

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:32

Petição Juntada
03/09/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 07:13

Certidão Juntada
02/09/2024 15:49

Carta de Citação Expedida
02/09/2024 00:40

Remetido ao DJE
30/08/2024 17:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 15:12

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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