02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson da Silva (OAB 403128/SP) Processo 1039194-41.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Orivaldo Martinez Munhoz - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o réu ao pagamento de R$ 23.100,00, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
15/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 17:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/10/2024 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 16:11

Juntada de Mandado
07/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 13:25

Expedição de Mandado.
05/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 08:36

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2024 15:45

Conciliação infrutífera
15/07/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 13:54

Juntada de Mandado
05/07/2024 09:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:14

Expedição de Mandado.
28/06/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 11:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:26

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/07/2024 03:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
21/06/2024 15:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
20/04/2024 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 13:42

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:20

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 14:34

Extinto o processo por desistência
15/12/2023 13:01

Conclusos para despacho
08/12/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 05:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:14

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:59

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/11/2023 12:01

Expedição de Certidão.
12/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 08:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 11:08

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/10/2023 10:44

Audiência #{tipo_de_audiencia} não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/10/2023 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 14:26

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/10/2023 10:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
10/10/2023 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/10/2023 14:07

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
24/07/2023 07:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 22:41

Expedição de Mandado.
01/06/2023 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2023 00:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 13:05

Expedição de Carta.
25/01/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 11:57

Expedição de Mandado.
12/09/2022 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2022 21:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2022 08:20

Expedição de Carta.
24/05/2022 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2022 06:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2022 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2022 00:14

Conclusos para despacho
19/03/2022 00:14

Expedição de Certidão.
23/11/2021 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2021 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2021 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2021 03:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2021 05:17

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 02:47

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 20:29

Expedição de Mandado.
29/07/2021 20:28

Expedição de Mandado.
02/06/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2021 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2021 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2021 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2021 03:22

Ato ordinatório praticado
20/12/2020 06:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 18:05

Expedição de Mandado.
02/12/2020 17:58

Expedição de Mandado.
04/11/2020 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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