26/05/2025 06:43

Remetido ao DJE
21/05/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 10:38

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2025 23:07

Suspensão do Prazo
15/04/2025 08:06

AR Positivo Juntado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1047154-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Batista dos Santos - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação processual prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003.

Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviços de um lado e do(a) autor(a) como consumidor(a) de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do(a) consumidor(a) e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista, consoante orientação do C.

STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código Consumerista.

Defiro a tutela antecipada por entender presentes os requisitos legais para concessão da medida (art. 300, CPC), eis que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao(à) autor(a), que recebe benefício previdenciário e o(s) desconto(s) efetuado(s) pelo(a) ré(u) traz(em) à tona a possibilidade de acarretar irreparável prejuízo ao(à) autor(a) no sustento próprio e de sua família.

Não se olvide também a possibilidade da inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito que poderão constituir inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, também resultar em prejuízo ao polo ativo.

Não se pode impor à parte ativa, neste caso e neste momento, o ônus de provar fato negativo, uma vez que afirma jamais ter pretendido a contratação dos serviços da ré.

Por outro lado, a medida não possui caráter irreversível ou causa prejuízo à parte contrária, tendo em vista que, em caso de eventual sentença desfavorável, os descontos poderão voltar a ocorrer imediatamente, caso o polo passivo comprove a regularidade da contratação.

Saliente-se que a interpretação do pedido inicial sempre observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), ressalvada a devida responsabilidade civil para os casos de insucesso da ação, após a devida instrução probatória (artigos 79 a 81 e 302, inciso I, todos do CPC).

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que o(a) ré(u), no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda as cobranças referentes ao contrato objeto da lide junto ao benefício previdenciário da autora, comprovando-se nos autos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança indevida, bem como se abstenha de inscrever os dados do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito até ulterior pronunciamento judicial, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato de descumprimento após o prazo supracitado, limitando-se a multa ao valor da causa.

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se o réu, pessoalmente, pela via postal para que possa oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil/2015, salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344), bem como para que cumpra a tutela de urgência deferida nesta decisão.

Outrossim, no prazo de defesa, traga a ré cópia do contrato discutido nos autos, cujos descontos estão sendo realizados junto ao benefício da autora.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC, por tratar-se de processo eletrônico.

Int..
02/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 08:19

Certidão Juntada
02/04/2025 01:37

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 14:17

Carta Expedida
29/03/2025 13:32

Pedido de Habilitação Juntado
19/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:41

Remetido ao DJE
19/03/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 16:34

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:47

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
11/10/2024 17:44

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/10/2024 17:44

Redistribuição de Processo - Saída
11/10/2024 17:44

Recebidos os autos do Outro Foro
11/10/2024 17:26

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 09:01

Remetido ao DJE
10/10/2024 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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