21/03/2025 18:37

Petição Juntada
21/03/2025 12:12

Remetidos os Autos
21/03/2025 12:07

Expedição de documento
21/03/2025 11:52

Petição Juntada
14/03/2025 23:45

Publicação
14/03/2025 00:35

Remetidos os Autos
14/03/2025 00:13

Publicação
13/03/2025 14:39

Ato ordinatório
13/03/2025 14:21

Petição Juntada
13/03/2025 14:21

Petição Juntada
13/03/2025 09:14

Remetidos os Autos
12/03/2025 10:09

Ato ordinatório
11/03/2025 21:10

Petição Juntada
25/02/2025 23:21

Publicação
25/02/2025 05:39

Remetidos os Autos
24/02/2025 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 10:37

Conclusos
06/02/2025 00:34

Petição Juntada
27/01/2025 22:17

Publicação
27/01/2025 09:03

Remetidos os Autos
27/01/2025 08:59

Ato ordinatório
25/01/2025 20:40

Petição Juntada
18/01/2025 01:33

Publicação
17/01/2025 05:34

Remetidos os Autos
16/01/2025 16:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/12/2024 09:46

Conclusos
02/12/2024 09:45

Expedição de documento
13/11/2024 17:25

Petição Juntada
04/11/2024 23:10

Publicação
04/11/2024 00:10

Remetidos os Autos
01/11/2024 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 10:00

Conclusos
09/09/2024 12:02

Petição Juntada
30/08/2024 01:34

Publicação
29/08/2024 12:04

Remetidos os Autos
29/08/2024 11:25

Ato ordinatório
29/08/2024 11:24

Expedição de documento
07/08/2024 10:20

Documento Juntado
07/08/2024 08:02

Documento Juntado
12/07/2024 06:10

Documento Juntado
11/07/2024 12:32

Expedição de documento
08/07/2024 11:00

Petição Juntada
27/06/2024 23:35

Publicação
27/06/2024 00:04

Remetidos os Autos
26/06/2024 14:26

Ato ordinatório
26/06/2024 09:31

Documento Juntado
19/06/2024 00:52

Petição Juntada
12/06/2024 07:22

Publicação
11/06/2024 10:31

Remetidos os Autos
11/06/2024 09:46

Ato ordinatório
10/06/2024 15:32

Petição Juntada
22/05/2024 01:37

Publicação
21/05/2024 05:36

Remetidos os Autos
20/05/2024 16:02

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2024 13:23

Documento Juntado
23/04/2024 23:59

Ato ordinatório
04/03/2024 09:07

Conclusos
01/03/2024 19:23

Petição Juntada
28/02/2024 15:52

Petição Juntada
26/02/2024 09:53

Publicação
23/02/2024 10:32

Remetidos os Autos
23/02/2024 09:45

Ato ordinatório
22/02/2024 23:16

Petição Juntada
12/02/2024 05:38

Publicação
09/02/2024 13:39

Remetidos os Autos
09/02/2024 11:02

Homologação de Transação
30/01/2024 09:22

Conclusos
29/01/2024 23:21

Petição Juntada
29/01/2024 22:50

Petição Juntada
25/01/2024 02:37

Ato ordinatório
10/01/2024 05:46

Publicação
08/01/2024 12:21

Remetidos os Autos
08/01/2024 11:22

Ato ordinatório
29/12/2023 11:50

Petição Juntada
13/12/2023 11:42

Petição Juntada
12/12/2023 10:21

Documento Juntado
11/12/2023 16:46

Petição Juntada
06/12/2023 06:37

Publicação
05/12/2023 00:04

Remetidos os Autos
04/12/2023 16:39

Ato ordinatório
04/12/2023 16:38

Documento Juntado
22/11/2023 03:09

Ato ordinatório
06/10/2023 01:27

Ato ordinatório
14/09/2023 18:13

Petição Juntada
14/09/2023 17:23

Petição Juntada
13/09/2023 17:23

Protocolizada Petição
12/09/2023 16:21

Documento Juntado
12/09/2023 16:21

Documento Juntado
12/09/2023 16:19

Documento Juntado
12/09/2023 16:12

Expedição de documento
12/09/2023 07:07

Documento Juntado
10/09/2023 19:30

Petição Juntada
07/09/2023 05:09

Documento Juntado
06/09/2023 07:25

Publicação
05/09/2023 05:32

Remetidos os Autos
04/09/2023 13:42

Ato ordinatório
04/09/2023 11:42

Petição Juntada
30/08/2023 05:57

Publicação
29/08/2023 13:31

Remetidos os Autos
29/08/2023 13:14

Documento Juntado
29/08/2023 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 07:07

Documento Juntado
28/08/2023 17:11

Expedição de documento
28/08/2023 17:11

Expedição de documento
28/08/2023 15:56

Conclusos
28/08/2023 10:46

Documento Juntado
28/08/2023 10:45

Documento Juntado
28/08/2023 10:44

Conclusos
28/08/2023 10:30

Petição Juntada
28/08/2023 05:34

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliano Martins de Oliveira (OAB 404789/SP) Processo 1001828-22.2023.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Alves Pinto -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (fls. 78/81) opostos contra a decisão de fls. 74/75. É o relatório.

Conforme narrado na exordial (fls. 01/16) e nos 2 (dois) aclaratórios (fls. 71/73 e 78/81), há 2 (dois) fatos que envolvem esta demanda: 1º o autor, sem sua anuência, recebeu depósitos de 2 (dois) empréstimos do BANCO BRADESCO S/A em sua conta bancária (R$16.702,75 e R$16.690,65), vinculados a seu benefício previdenciário.

Igualmente sem sua anuência, foram realizados 2 (dois) empréstimos com o BANCO DAYCOVAL S/A. 2º após o recebimento de tais créditos, afirma o requerente que recebeu ligação de suposto preposto do BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, o qual lhe orientou a realizar o pagamento de boletos em favor do corréu M.R.S.

SOLUÇÕES FINANCEIRAS para cancelamento dos empréstimos, o que fez (fls. 34/36).

E, em tutela de urgência, pugnou a parte autora pela imediata suspensão dos contratos de empréstimos nº 267525358 e nº 26759976 e cartões de crédito nº 52-2222630/23 e nº52-2222651/23 vinculados ao seu benefício previdenciário.

Apesar do prévio entendimento deste Juízo, entendo ser o caso de conceder a tutela de urgência, porquanto, ainda que eventualmente não seja reconhecida qualquer responsabilidade das instituições financeiras pelo 2º fato, a ausência de efetiva contratação das operações bancárias irá implicar em retorno ao status quo ante, com a devolução dos valores emprestados, porém sem os encargos que acabam tornando as parcelas mensais superiores ao montante efetivamente disponibilizado ao consumidor.

Dessa forma, ACOLHO os aclaratórios e CONCEDO a tutela de urgência para determinar, de imediato, a suspensão das cobrança das parcelas mensais das operações nº 267525358, nº 26759976, nº 52-2222630/23 e nº 52-2222651/23, sob pena de multa de R$300,00 para cada violação desta decisão, até o limite de R$3.000,00 para cada instituição financeira.

INTIME-SE.
26/08/2023 06:10

Documento Juntado
26/08/2023 06:10

Documento Juntado
25/08/2023 12:04

Remetidos os Autos
25/08/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:40

Conclusos
24/08/2023 13:56

Conclusos
24/08/2023 13:56

Petição Juntada
24/08/2023 13:46

Petição Juntada
23/08/2023 05:34

Publicação
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliano Martins de Oliveira (OAB 404789/SP) Processo 1001828-22.2023.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Alves Pinto -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (fls. 71/73) opostos contra a decisão de fls. 57/61. É o relatório.

Conforme narrado pela parte autora, o requerente apenas realizou as transferências bancárias em favor da corré M.R.S.

SOLUÇÕES FINANCEIRAS (fls. 34/36), pois achava que estava falando com preposto do BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, já que o interlocutor detinha todas as informações sobre os empréstimos.

No entanto, não há prova da existência de tal ligação, muito menos de seu conteúdo.

Não se olvida que se trata de relação de consumo, mas, como o autor sustenta a existência de fato positivo (ligação com orientação de terceiro estelionatário para transferência integral do numerário), há que apresentar prova documental que o embase.

Isso porque é incabível que as instituições financeiras rés comprovem que tal ligação jamais existiu (fato negativo).

Cito em abono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA.

PROVA NEGATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. 'A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor' (AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). 2. 'É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo' (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.271.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023).

Dessa forma, com o devido respeito, REJEITO os aclaratórios, sem prejuízo de a parte autora apresentar novo pedido de tutela com comprovação da existência da ligação dos estelionatários.

INTIMEM-SE.
22/08/2023 00:07

Remetidos os Autos
21/08/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:09

Conclusos
21/08/2023 12:12

Petição Juntada
16/08/2023 11:17

Expedição de documento
16/08/2023 11:17

Expedição de documento
16/08/2023 11:17

Expedição de documento
16/08/2023 05:33

Publicação
15/08/2023 05:35

Remetidos os Autos
14/08/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 14:01

Conclusos
14/08/2023 12:01

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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