02/09/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000531-51.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fabrício Rapa de Andrade - Renan Cesar Calessio Teixeira - Petição de fls. 120/121: o requerimento deve ser direcionado ao Incidente de Cumprimento de Sentença já distribuído. - ADV: VILANETE CARNEIRO FUZINATO (OAB 115570/SP), MARIA VANIA CARNEIRO DE SANTANA (OAB 108493/SP), WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP), VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 413683/SP)
01/09/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/06/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/06/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000531-51.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fabrício Rapa de Andrade - Renan Cesar Calessio Teixeira -

Vistos.

Considerando os termos da certidão de folhas 104, bem como da ausência de recolhimento complementar oportuno (recolhimento após decorridas as 48 horas), deixo de receber o recurso em razão do pagamento parcial do preparo, nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95 e do enunciado 80, do Fonaje.

Certifique-se o eventual trânsito em julgado.

Int. - ADV: WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP), VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 413683/SP), MARIA VANIA CARNEIRO DE SANTANA (OAB 108493/SP)
18/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
16/06/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:26

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
14/05/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
30/04/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Vania Carneiro de Santana (OAB 108493/SP), Vanessa Gomes de Oliveira Ribeiro (OAB 413683/SP), Wesley dos Santos Leite (OAB 452978/SP) Processo 1000531-51.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabrício Rapa de Andrade - Reqdo: Renan Cesar Calessio Teixeira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, Condeno a ré ao pagamento da importância de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), com juros de mora desde a data do acidente nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária desde a data da elaboração do orçamento, seguindo orientação da Súmula 43 do STJ.

Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC.

A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil.

Não há ônus da sucumbência nessa fase do Juizado, salvo má-fé.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

P.

I.
17/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/04/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:03

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 12:21

Juntada de Mandado
12/03/2025 11:56

Expedição de Mandado.
12/03/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 14:27

Juntada de Certidão
05/02/2025 08:15

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:24

Expedição de Carta.
31/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:08

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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