26/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004951-66.2024.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rogério Vieira - Ante o exposto, REJEITO integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas executadas.

A preliminar de suspensão processual não encontra amparo legal ante a eficácia preclusiva da coisa julgada que já definiu os critérios de cumprimento da obrigação.

A tese de absorção por reestruturações posteriores está definitivamente preclusa pelo trânsito em julgado do agravo de instrumento.

A metodologia de cálculo empregada pelo exequente está em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

Homologo os cálculos apresentados pelo exequente no valor total de R$ 1.040.294,78 e condeno as executadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da impugnação, totalizando R$ 103.128,60.

Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, diante da impossibilidade de requisição do valor executado, pelo Juízo, tendo em vista o advento do Comunicado nº 394/2015 (D.J.E. de 13/07/2015), que instituiu o Ofício Requisitório no formato digital, atribuindo à exequente o peticionamento eletrônico através do Portal e-Saj, como "petição intermediária", fica a exequente devidamente intimada para as devidas providências, no prazo de trinta dias, cujo peticionamento deverá ser comprovado nestes autos. - ADV: MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI (OAB 82212/SP)
25/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:16

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
23/08/2025 06:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:34

Conclusos para despacho
17/08/2025 06:35

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:11

Ato ordinatório
12/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:53

Juntada de Ofício
12/08/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:14

Juntada de Ofício
11/08/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 06:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:03

Ato ordinatório
01/07/2025 23:41

Suspensão do Prazo
23/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 06:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 14:34

Juntada de Mandado
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
31/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:01

Ato ordinatório
27/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 12:04

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 01:43

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 16:07

Juntada de Mandado
19/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:18

Expedição de Mandado.
10/04/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 17:35

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB 82212/SP) Processo 1004951-66.2024.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rogério Vieira - Trata-se de embargos de declaração opostos pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face da decisão de fls. 405/408, alegando obscuridade e omissão quanto às multas aplicadas e mantidas, especialmente em relação à multa diária e à multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

A embargante sustenta que não houve demora no cumprimento do apostilamento, efetivado em 21/02/2025, argumentando que utilizou regularmente dos recursos processuais disponíveis, em pleno exercício das garantias do contraditório e ampla defesa.

Alega que a impugnação apresentada em 17/09/2024 foi apreciada em 04/10/2024, tendo interposto agravo de instrumento em 08/10/2024, julgado improvido em 10/12/2024, seguido de embargos aclaratórios rejeitados em 30/01/2025, com intimação iniciada a partir de 13/02/2025.

Afirma que o apostilamento foi realizado em 21/02/2025, ainda na fluência de prazo para eventual recurso extraordinário, não havendo, portanto, "cumprimento tardio", "inércia por longo período", "reiterado descumprimento" ou "resistência injustificada".

Requer o acolhimento dos embargos para que sejam revogadas as multas diárias e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, verifico que os embargos não merecem acolhimento.

A decisão embargada foi suficientemente clara e não contém qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.

O que se percebe, na verdade, é que a embargante busca por meio dos presentes embargos a reforma da decisão, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios.

No mérito, ainda que superado o não cabimento dos embargos, destaco que a conduta da embargante ao longo do processo demonstra evidente procrastinação e resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, o que justifica plenamente a manutenção das multas aplicadas.

Vale ressaltar que a questão principal já havia sido decidida definitivamente no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com trânsito em julgado, determinando a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base.

Conforme decisão proferida em 26/09/2024, a impugnação apresentada pela embargante buscava, na verdade, rediscutir o mérito daquela decisão, o que é inadmissível em face da coisa julgada material, consagrada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Os sucessivos recursos interpostos pela embargante após a rejeição da impugnação caracterizam-se, no contexto fático dos autos, como manobras protelatórias, visando postergar o cumprimento de uma obrigação já definitivamente estabelecida.

Tal conduta configura flagrante descumprimento do dever previsto no inciso IV do art. 77 do CPC, justificando plenamente a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Ademais, a multa diária possui caráter coercitivo, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 537 do CPC.

No caso concreto, mostrou-se necessária diante do reiterado descumprimento da obrigação, sendo razoável sua limitação até a data comprovada do efetivo cumprimento (21/02/2025).

Cumpre destacar que a documentação apresentada pela embargante em 19/03/2025, comprovando o apostilamento realizado em 21/02/2025, ocorreu somente após a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 e a aplicação da multa por ato atentatório, o que demonstra a eficácia das medidas coercitivas adotadas.

Portanto, não há que se falar em obscuridade ou omissão na decisão embargada, estando as razões de decidir devidamente explicitadas e fundamentadas.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela executada, mantendo integralmente a decisão embargada.

Prossiga-se no cumprimento da decisão anterior, intimando-se o exequente para manifestação sobre a documentação juntada pela executada às fls. 381/396, no prazo de 15 dias.

Intime-se.
02/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/03/2025 06:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:00

Conclusos para despacho
26/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 06:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 06:35

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
01/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 06:46

Expedição de Certidão.
31/01/2025 06:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:08

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:08

Ato ordinatório
29/01/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:21

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
15/01/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:56

Ato ordinatório
13/01/2025 10:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/01/2025 10:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/10/2024 06:32

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 07:18

Expedição de Certidão.
07/10/2024 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 06:38

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:22

Conclusos para despacho
27/09/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 21:48

Expedição de Certidão.
26/09/2024 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:38

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:39

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:15

Recebida a Petição Inicial
10/09/2024 12:03

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:51

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 20:29

Conclusos para despacho
07/08/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:27

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 11:02

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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