TJSP - 1013219-41.2025.8.26.0114

ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Gabriel Coppi Aquino de Oliveira (OAB 300783/SP), Larissa Alencar Claudino (OAB 382159/SP) Processo 1013219-41.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Exitus Comercial Produtos e Serviços Ltda, Ricardo Mazzon - Embargdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos, À parte embargante regularize a(s) procuração(ões) de fls. 16 e 18 que deve(m) estar devidamente assinada(s).

Outrossim, indefiro à parte embargante os benefícios da gratuidade judiciária, porque não comprovada a miserabilidade.

No caso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que ao contrário do que ocorre com a pessoa natural, a declaração de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade, fato que aliado a natureza da ação e documentação carreada, afasta a alegada hipossuficiência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

Extensão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade financeira em efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais.

Inexistência de presunção juris tantum de hipossuficiência.

Ausência de comprovação clara e objetiva da alegada incapacidade financeira.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2204364-31.2022.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi;Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) Embora a pobreza, na acepção jurídica do termo, não exija comprovação de miserabilidade absoluta, é necessário que a parte demonstre que o recolhimento das custas e despesas processuais prejudicaria seu sustento.

Afastada, ainda, a presunção de pobreza da pessoa natural pelos documentos constantes nos autos, notadamente, o IR-2024 (pessoa física) de fls. 95/107 em que se observa ser militar, auferindo renda anual superior a trezentos e dez mil reais, valor que ultrapassa os 03 (três) salários mínimos federais, que é o critério adotado pela Defensoria Pública para considerar como necessitada a pessoa natural, de acordo com a Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 atualizada.

Essas circunstâncias, aliadas a natureza da causa e a contratação de advogado(a) particular (fls. 16/18) para defesa de seus interesses, dispensando a assistência da Defensoria Pública, afastam a presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando o recolhimento das custas iniciais, sendo estas: 1) taxa judiciária (cod. 230-6); 2) taxa de citação (via Oficial de Justiça/carta).

No silêncio, tornem conclusos para extinção do processo.

Intimem-se.