04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060142-57.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Sipeb - Alexandre Mazzucato Neto - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente ação, o que faço para condenar o réu ao pagamento do débito indicado na inicial, correspondente às mensalidades não quitadas, que será devidamente acrescido de multa, bem como corrigido de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora contados da citação.

A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE).

Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024) Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

De acordo com o disposto no §5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores".

Ressalto, igualmente, que, nos termos do artigo 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial, na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil..

Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo.

Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23.

P.I.C. - ADV: ANDREA APARECIDA MILANEZ (OAB 307527/SP), FÁBIO SANTOS CALEGARI (OAB 188024/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:11

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 12:21

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 13:13

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 21:55

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Santos Calegari (OAB 188024/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Andrea Aparecida Milanez (OAB 307527/SP) Processo 1060142-57.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Instrução Popular e Beneficência - Sipeb - Reqdo: Alexandre Mazzucato Neto - Nos termos da cópia de sentença de fls. 83/84, fica o executado, na pessoa de seu patrono, intimado para que apresente defesa nos termos da decisão de fls. 65 destes autos.
01/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:59

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/06/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 10:03

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:52

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/05/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:20

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 13:25

Sentença de Revelia
22/03/2024 07:13

Conclusos para julgamento
22/03/2024 07:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2024.
13/12/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 04:18

Juntada de Certidão
04/12/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 13:17

Expedição de Carta.
01/12/2023 13:16

Recebida a Petição Inicial
01/12/2023 12:11

Conclusos para despacho
01/12/2023 12:10

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027808-89.2024.8.26.0114

Sergio Gilberto de Castro

Rogerio F Assis 34357986885

Advogado: Jefferson Henrique Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0000456-44.2024.8.26.0604

Paloma Souza de Mendonca

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paloma Souza de Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2021 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1000999-78.2025.8.26.0609

Katia Iane Moreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jair Vinicius Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1000999-78.2025.8.26.0609

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Katia Iane Moreira

Advogado: Jair Vinicius Barbosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1010217-63.2025.8.26.0114

Edson Rodrigues

C R Comercio de Veiculos LTDA EPP

Advogado: Flavio Eduardo de Oliveira Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 18:47

Exibir Processo