TJSP - 1000992-71.2022.8.26.0260

1ª instância - 2ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 1ª Raj

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Polo Ativo

Partes

REVPACK TECNOLOGIA E COMERCIO DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

CNPJ: 03.524.760/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PLASTEK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 02.978.706/0003-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EXCELIA CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 02.978.706/0003-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 16:47

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 04/06/2025 11:52

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 17:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2025 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2025 10:08

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 06:48

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 14:13

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 10/04/2025 10:23

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 08:59

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2025 15:23

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 14:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 18:03

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 17:12

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2024 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 12:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 16:57

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 21:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 12:11

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 10:01

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 23:59

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2024 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 20:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 15:28

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 00:14

    Suspensão do Prazo

  • 08/01/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2023 17:14

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2023 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 12:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2023 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 18:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/11/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 13:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lelio Denicoli Schmidt (OAB 135623/SP), Helio Fabbri Junior (OAB 93863/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Camila Cardeira Pinhas Pio Soares (OAB 287405/SP) Processo 1000992-71.2022.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Revpack Tecnologia e Comercio de Componentes Plasticos Ltda - Reqdo: Plastek do Brasil Indústria e Comércio Ltda -

    Vistos.

    Recebo os Embargos de Declaração de fls. 1282/1287, opostos contra a decisão de fls. 1271, porquanto tempestivos.

    Em síntese, alega a embargante que há contradição na decisão embargada, na medida em que, o deferimento dos quesitos de nº 13 a 19 e de nº 23 a 26 da Embargada, extrapolará o escopo da perícia fixado na decisão saneadora de fls.62/605, complementada pela decisão de fls. 1071/1074.

    Os Embargos devem ser rejeitados.

    A decisão combatida está devidamente fundamentada, mantendo este Juízo o entendimento de que os referidos quesitos não dizem respeito à validade da patente da autora, podendo servir, inclusive, como bem pontuado pela expert, às fls. 1268/1270, "para auxílio de formação do entendimento jurisdicional sobre o tema".

    A insurgência da embargante diz respeito ao mérito da decisão, e deve ser objeto, se o caso, de recurso com ampla cognição, mostrando-se a via eleita (Embargos de Declaração) inadequada à discussão.

    Nestes termos, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

    Aguarde-se a conclusão dos trabalhos periciais.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 14:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/08/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/07/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 15:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2023 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 10:16

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2023 00:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 06:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 12:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 23:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2023 23:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2023 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2023 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/12/2022 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 15:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2022 10:19

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 17:51

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 21:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2022 07:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 21:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2022 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 19:39

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/09/2022 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2022 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/09/2022 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 21:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2022 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 10:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/09/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2022 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2022 10:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/08/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2022 18:34

    Expedição de Carta.

  • 11/08/2022 14:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/08/2022 09:15

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 00:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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