27/08/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:13

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1001784-92.2021.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fan Collor Formaturas Ltda -

Vistos.

Conquanto tenha conhecimento dos decididos pelo E.

Colégio Recursal local, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, permaneço convicto da inviabilidade do bloqueio de CNH.

Isso porque a medida não se harmoniza com o contido no artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95.

A morte civil do devedor, como pretende o credor, com bloqueio de cartões e de CNH não irá garantir a satisfação do crédito.

Ademais, são medidas sem prazo certo de duração e de complexa execução, tudo a se afastar da simplicidade, celeridade e informalidade dos Juizados Especiais.

Veja-se que ao optar por litigar no Juizado Especial, a parte tem conhecimento de suas limitações probatórias e de atos executórios. É um troca de restrições, em razão da gratuidade em primeiro grau, celeridade, informalidade, oralidade e simplicidade.

Não se pode litigar com o que há de melhor do Juizado e "importar" do CPC e da Justiça Comum apenas o que lhe convém.

A opção feita é única.

Assim, como para o caso de inexistência de bens, o Juizado deve extinguir a execução, não há como se determinar bloqueio de CNH e cartões, sem prazo, a aguardar medidas quase que inexequíveis.

Desta feita, respeitado o entendimento em caso semelhante do E.

Colégio Recursal, mantenho o indeferimento do bloqueio.

Aguarde-se por trinta dias a indicação de bens penhoráveis.

Int.
18/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:50

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 10:11

Conclusos para despacho
23/06/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:05

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:09

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 18:49

Expedição de Carta.
23/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 10:50

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 12:58

Protocolizada Petição
27/01/2023 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2023 10:34

Conclusos para decisão
23/01/2023 10:33

Expedição de Certidão.
20/01/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2022 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 12:51

Conclusos para despacho
22/11/2022 19:08

Expedição de Certidão.
18/10/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 15:17

Protocolizada Petição
17/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 17:34

Conclusos para despacho
15/06/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 14:27

Juntada de Ofício
02/06/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 20:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2022 16:55

Expedição de Carta precatória.
14/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2022 17:16

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
13/04/2022 15:38

Conclusos para despacho
17/11/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2021 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 10:15

Protocolizada Petição
28/10/2021 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2021 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2021 15:49

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
26/10/2021 15:21

Conclusos para despacho
30/08/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 08:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2021 06:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 13:04

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 17:24

Expedição de Certidão.
16/07/2021 18:36

Expedição de Certidão.
10/06/2021 10:07

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 10:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 14:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2021 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2021 21:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 13:48

Expedição de Carta precatória.
20/04/2021 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2021 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2021 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2021 19:34

Expedição de Carta.
02/03/2021 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2021 13:20

Conclusos para despacho
26/02/2021 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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