02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000568-35.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Emidio - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ EMÍDIO em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, e, por consequência, resolvo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (fls. 46), suspendo a exigibilidade de tais verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
01/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:28

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 17:45

Conclusos para julgamento
02/07/2025 12:21

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 12:36

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:24

Expedição de Mandado.
02/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP) Processo 1000568-35.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Emidio -

Vistos.

Fls. 29/31: Recebo como emenda à inicial.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil.

A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência.

Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores".

Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa.

O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo.

Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção.

Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso.

Intimem-se.
01/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:35

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 11:26

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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