26/05/2025 14:51

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/05/2025 14:41

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 08:55

Contrarrazões Juntada
29/04/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:20

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 11:16

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Sampaio Antunes (OAB 238556/SP), Claudio Luis Bezerra dos Santos (OAB 271310/SP), Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1036731-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Fernanda Alves de Souza - Reqdo: Academia Peralta Fitness Ltda. - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido formulado para condenar a ré a restituir o valor das parcelas desembolsadas pela autora, mediante o desconto da multa estabelecida no contrato.

Considerando o depósito realizado nos autos (fls. 124/126), considero cumprida a obrigação.

Configurada a sucumbência recíproca e equivalente, arcarão as partes com o pagamento de metade das custas processuais, arbitrados os honorários advocatíciosem10% sobre o valor atribuído à causa, a ser repartido igualmente entre os patronos de cada uma das partes.

No que diz respeito à autora, a execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil por ser beneficiária da assistência judiciária.

De acordo com o disposto no §5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores".

Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo.

Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23.

Publique-se e Intime-se.
01/04/2025 00:13

Remetido ao DJE
31/03/2025 13:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 13:21

Conclusos para Sentença
28/02/2025 18:15

Petição Juntada
10/02/2025 09:37

Especificação de Provas Juntada
07/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:00

Remetido ao DJE
07/02/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 18:35

Réplica Juntada
08/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:20

Remetido ao DJE
07/01/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 16:16

Contestação Juntada
05/12/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:33

Remetido ao DJE
04/12/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/12/2024 06:14

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
22/11/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 07:07

Certidão Juntada
22/11/2024 00:14

Remetido ao DJE
21/11/2024 17:25

Carta Expedida
21/11/2024 17:24

Recebida a Petição Inicial
10/10/2024 13:51

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:35

Emenda à Inicial Juntada
24/08/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:18

Remetido ao DJE
22/08/2024 15:34

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 13:55

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:36

Emenda à Inicial Juntada
25/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:33

Remetido ao DJE
24/07/2024 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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