10/05/2025 03:26

Suspensão do Prazo
02/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ), Edilaine dos Passos Dourado (OAB 52697/DF) Processo 1015044-18.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Goreti Favaro Carvalho - Reqdo: Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA GORETI FAVARO CARVALHO contra ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AP BRASIL) para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, DETERMINANDO a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária de acordo com os índices divulgados na tabela prática para atualização de débitos judiciais, elaborada pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada desconto, até a data da entrada em vigor da lei n° Lei 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único do CC), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passará a ser calculado pela SELIC menos IPCA (artigo 406, § º do CC) e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora de 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC), desde o evento danoso (desconto da primeira parcela indevida), nos termos do artigo 398 do Código Civil.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte requerente fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
01/04/2025 02:04

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:49

Julgada Procedente a Ação
30/01/2025 09:49

Conclusos para Sentença
29/01/2025 15:46

Especificação de Provas Juntada
27/01/2025 12:55

Petição Juntada
25/01/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:08

Remetido ao DJE
24/01/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 20:45

Réplica Juntada
03/12/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:58

Remetido ao DJE
29/11/2024 14:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/11/2024 18:15

Contestação Juntada
02/11/2024 06:02

AR Positivo Juntado
22/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 06:20

Certidão Juntada
22/10/2024 01:02

Remetido ao DJE
21/10/2024 14:20

Carta Expedida
21/10/2024 14:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
19/10/2024 17:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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