04/07/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 08:24

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
11/05/2025 05:57

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Bispo Marchesin (OAB 365009/SP) Processo 1003379-74.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Costa de Souza - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório contido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v.

Provimento CG nº 21/2014.

Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição.

Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021).

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
31/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:16

Julgada improcedente a ação
28/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:02

Mudança de Magistrado
28/02/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:49

Declarada a Suspeição
12/02/2025 16:09

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:52

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 17:56

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:21

Expedição de Mandado.
20/01/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 09:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/01/2025 15:41

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
21/12/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:31

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:23

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:54

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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