28/04/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Homero Conceiçao Moreira de Carvalho (OAB 121173/SP), Rafael Henrique Ribeiro (OAB 466879/SP) Processo 0002967-52.2025.8.26.0451 - Reabilitação - Autora: Zarif Helk Constantino -

Vistos.

Cuida-se de pedido de reabilitação criminal requerido por ZARIF HELK CONSTANTINO, já qualificada, alegando, em síntese, que o processo nº 0019434-34.2010.8.26.0451 teve sua sentença transitada em julgado em 19/01/2015 e que, durante o período de cumprimento da pena, a requerente manteve domicílio e residência no país, mantem emprego fixo e ocupação lícita.

Preenche os requisitos previstos na norma, requerendo ao final que lhe seja concedida a reabilitação criminal, a teor do art. 747 do Código de Processo Penal.

Com a inicial, anexou os documentos de págs. 02/30.

Manifestou-se o Ministério Público nas págs. 33/34.

Breve relato.

Decido.

Realmente, conforme atentou-se o Ministério Público, a requerente não foi condenada no processo crime acima indicado, mas absolvida conforme artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, dispositivo na pág. 28, que transitou em julgado para as partes.

Dessa forma, tem a reabilitação criminal a natureza declaratória para que o sentenciado possa ser reinserido ao gozo de direitos, que foram atingidos pela condenação, inclusive é o que dispõe o art. 743 do Código de Processo Penal e art. 93 do Código Penal.

Tem-se, assim, que a reabilitação criminal tem por finalidade de restituir a situação anterior à condenação, logo visa como causa a suspensão dos efeitos da condenação, assim como do registro criminal.

Cuidando-se, portanto, de sentença absolutória, não há interesse processual da requerente.

Caso se trate de existência de constar em eventual certidão para fins civis do processo criminal ao qual foi absolvida, deve analisar no processo de conhecimento se houve a devida expedição de ofício consoante artigos 92 e 93 do Código Penal e das NSCGJTJSP, quando há a devida comunicação para tal fim, ou seja, o não fornecimento, em certidão, para fins civis, de dados do processo, salvo quando requisitado por autoridade judiciária para fins penais.

Ante todo o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.
17/04/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:26

Remetido ao DJE
16/04/2025 11:37

Pedido conhecido em parte e procedente
15/04/2025 13:34

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:56

Petição Juntada
14/04/2025 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 15:29

Documento Juntado
14/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:10

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2010

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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