04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Bonassi Semmler (OAB 305850/SP) Processo 1023521-25.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Reginaldo da Cruz - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para DETERMINAR que o réu considere os valores recebidos pelo autor como pagamento de "plantão" "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação.

Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária.

Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Quanto ao preparo recursal: Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Piracicaba, 27 de março de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
31/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:55

Julgada Procedente a Ação
25/11/2024 08:27

Conclusos para julgamento
19/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
10/11/2024 08:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:18

Ato ordinatório
31/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/10/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
26/10/2024 10:06

Não confirmada a citação eletrônica
23/10/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:51

Expedição de Mandado.
22/10/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/10/2024 14:27

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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