19/05/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 10:42

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 10:38

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/05/2025 10:38

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
03/05/2025 02:13

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Laura Bascheira Ferreira das Neves (OAB 467593/SP) Processo 1008415-98.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Aparecida Papezzo Ferreira - Reqdo: Unimed Araras Cooperativa de Trabalho Medico - Trata-se de embargos de declaração opostos por JOANA APARECIDA PAPEZZO FERREIRA em face da sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, sob a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

A embargante sustenta que, ao reconhecer o débito e comprometer-se a pagá-lo, a parte requerida sucumbiu na demanda, fazendo jus a parte autora à condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois foram interpostos tempestivamente e com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza a oposição de embargos para sanar omissão em decisão judicial.

Contudo, no mérito, os embargos não merecem acolhimento.

O acordo firmado entre as partes dispõe expressamente sobre a distribuição das custas e despesas processuais, estabelecendo que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, além de dispensar o pagamento de custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC.

Ademais, a homologação do acordo pelo Juízo tem por objeto conferir validade à manifestação livre e espontânea das partes, sem intervir nas disposições pactuadas, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.

O reconhecimento do débito pela parte requerida não implica, automaticamente, a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o acordo é fruto da autonomia da vontade das partes, as quais optaram por solucionar a lide nos termos ajustados.

Dessa forma, inexistindo omissão a ser sanada e considerando que a matéria arguida nos embargos caracteriza mero inconformismo da parte embargante, REJEITO os embargos de declaração.
02/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:17

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:05

Embargos de Declaração Juntados
28/03/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:33

Remetido ao DJE
27/03/2025 22:26

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
19/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2025 15:55

Petição Juntada
11/03/2025 10:49

Termo de Audiência Expedido
27/01/2025 08:45

Réplica Juntada
16/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:11

Remetido ao DJE
16/01/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 10:46

Contestação Juntada
24/12/2024 06:08

AR Positivo Juntado
13/12/2024 06:10

Certidão Juntada
12/12/2024 14:03

Carta de Citação Expedida
10/12/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:04

Remetido ao DJE
10/12/2024 08:25

Recebida a Petição Inicial
06/12/2024 13:54

Audiência de Conciliação
05/12/2024 15:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 14:54

Conclusos para despacho
03/12/2024 20:55

Petição Juntada
03/12/2024 20:45

Petição Juntada
28/11/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:14

Remetido ao DJE
27/11/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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