TJSP - 1001128-22.2023.8.26.0070

1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Batatais

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Polo Ativo

Partes

CARLOS RIBEIRO DA SILVA

CPF *33.***.*53-10

Advogados

ROBERTO MARCOS DAL PICOLO

OAB: 114130/SP

CPF *09.***.*02-41

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

CNPJ: 45.299.104/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2024 21:26

    Expedição de documento

  • 26/09/2024 09:39

    Expedição de documento

  • 25/09/2024 10:17

    Ato ordinatório

  • 25/09/2024 10:05

    Expedição de documento

  • 20/06/2024 05:01

    Documento Juntado

  • 11/06/2024 05:08

    Documento Juntado

  • 10/06/2024 15:56

    Expedição de documento

  • 05/06/2024 09:05

    Ato ordinatório

  • 05/06/2024 09:04

    Expedição de documento

  • 02/05/2024 23:12

    Publicação

  • 02/05/2024 13:31

    Remetidos os Autos

  • 02/05/2024 12:32

    Ato ordinatório

  • 02/05/2024 12:28

    Transitado em Julgado

  • 27/03/2024 03:02

    Publicação

  • 26/03/2024 10:31

    Remetidos os Autos

  • 26/03/2024 09:53

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

  • 25/03/2024 09:54

    Conclusos

  • 21/03/2024 10:49

    Conclusos

  • 21/03/2024 10:46

    Expedição de documento

  • 22/11/2023 02:18

    Publicação

  • 21/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos

  • 20/11/2023 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 09:14

    Conclusos

  • 16/11/2023 12:02

    Conclusos

  • 16/11/2023 12:02

    Expedição de documento

  • 23/08/2023 02:21

    Publicação

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Marcos Dal Picolo (OAB 114130/SP) Processo 1001128-22.2023.8.26.0070 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Carlos Ribeiro da Silva -

    Vistos.

    Constata-se que o Juízo não está garantido e, não obstante a concessão da gratuidade da Justiça, esta se refere à isenção de despesas processuais e pagamento das custas, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar.

    Frise-se que a garantia da execução fiscal é condição indispensável para o recebimento e processamento dos embargos, conforme dispõe o artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, salientando-se que a aplicação do artigo 98, §1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por ser cláusula genérica, não afasta a aplicação da Lei de Execução Fiscal.

    Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    GARANTIA DO JUÍZO.

    NECESSIDADE.

    PREVISÃO ESPECÍFICA.

    LEI 6.830/80.

    ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    RESP PARADIGMA 1.272.827/PE. 1.

    Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2.

    A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art.543-C do CPC), quando do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, relatoria do Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES. 3.

    Na ocasião, fixou-se o entendimento segundo o qual 'Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.' (REsp 1272827/ PE, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013)Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1395331/PE, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, segunda Turma, julgado em 05.11.2013)".

    Não é outro o entendimento do STJ sobre a necessidade de garantia do Juízo, mesmo no caso de gratuidade da Justiça: "VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    GARANTIA DO JUÍZO.

    BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. (...) 2.

    Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3.

    Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4.

    O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar.

    Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50.

    Recurso especial improvido. (REsp 1437078/RS, Rel.

    Min.

    HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma do STJ, j. 25.03.2014)".

    Por fim, reporto-me às fls. 36, onde já foi citado o acórdão de mérito proferido no IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000, relativo ao Tema 30 - IRDR do TJSP.

    Diante do exposto, concedo o prazo suplementar de 10 dias para a garantia do Juízo, a qual deverá se dar nos autos principais de execução fiscal e informada nestes embargos, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos

  • 21/08/2023 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 14:42

    Conclusos

  • 21/07/2023 15:15

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 02:05

    Publicação

  • 20/07/2023 05:37

    Remetidos os Autos

  • 19/07/2023 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 10:20

    Conclusos

  • 17/07/2023 10:42

    Conclusos

  • 17/07/2023 10:41

    Expedição de documento

  • 03/05/2023 02:11

    Publicação

  • 02/05/2023 10:31

    Remetidos os Autos

  • 02/05/2023 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 10:01

    Conclusos

  • 26/04/2023 13:23

    Conclusos

  • 26/04/2023 13:22

    Expedição de documento

  • 19/04/2023 02:08

    Publicação

  • 18/04/2023 05:34

    Remetidos os Autos

  • 17/04/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 10:00

    Conclusos

  • 14/04/2023 10:05

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/04/2023 16:06

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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