30/04/2025 23:49

Suspensão do Prazo
29/04/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Febraio Salomão (OAB 507532/SP) Processo 1007973-05.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M.R.V.

Engenharia e Participações S/A - Exectda: Andressa Polegato -

Vistos. É caso de acolhimento da pretensão da executada e liberação dos valores.

Conforme se depreende nos documentos colacionados nos autos, há demonstração suficiente e inequívoca de que os valores bloqueados na conta em seu nome tratam-se de verba salarial (fls. 214/221 e 269).

E tratando-se de valores decorrentes de verba alimentícia, é certo que eles devem ser liberados, já que se tratam de valores impenhoráveis, conforme previsão do art. 833, IV do Código de Processo Civil.

Posto isso, DEFIRO O DESBLOQUEIO dos valores bloqueados em nome da executada.

Por se tratar de verba impenhorável, portanto, proceda-se ao desbloqueio por meio do sistema SisbaJud, após decorrido o prazo para recurso contra esta decisão.

Para a hipótese do valor já ter sido transferido para a conta judicial, defiro a expedição de MLE em favor da executada, desde que observado o prazo supra e juntado o formulário específico.

Int.
28/04/2025 09:35

Petição Juntada
28/04/2025 00:19

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:25

Petição Juntada
23/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Febraio Salomão (OAB 507532/SP) Processo 1007973-05.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M.R.V.

Engenharia e Participações S/A - Exectda: Andressa Polegato - Ciência às partes do bloqueio de valores via SISBAJUD.
22/04/2025 12:05

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:20

Ato ordinatório
22/04/2025 11:16

Documento Juntado
22/04/2025 11:15

Documento Juntado
22/04/2025 11:15

Documento Juntado
22/04/2025 11:14

Documento Juntado
22/04/2025 11:14

Documento Juntado
22/04/2025 11:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/04/2025 11:12

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/04/2025 15:36

Petição Juntada
07/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:32

Remetido ao DJE
04/04/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:02

Conclusos para despacho
19/03/2025 22:05

Petição Juntada
28/02/2025 17:44

Bloqueio/penhora on line
27/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:26

Petição Juntada
26/11/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:01

Remetido ao DJE
25/11/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/08/2024 10:05

Petição Juntada
24/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:12

Remetido ao DJE
22/08/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:18

Pedido de Habilitação Juntado
17/06/2024 14:16

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
29/07/2020 15:39

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
21/07/2020 18:58

Certidão de Cartório Expedida
31/05/2020 11:49

Suspensão do Prazo
07/05/2020 11:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 12:22

Remetido ao DJE
15/04/2020 11:45

Bloqueio/penhora on line
14/04/2020 13:21

Conclusos para despacho
03/04/2020 01:30

Suspensão do Prazo
29/03/2020 06:38

Suspensão do Prazo
17/03/2020 01:17

Suspensão do Prazo
16/03/2020 18:44

Petição Juntada
31/01/2020 11:52

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 12:31

Remetido ao DJE
30/01/2020 12:07

Decisão
29/01/2020 16:26

Conclusos para despacho
04/12/2019 12:41

Petição Juntada
21/11/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 09:33

Remetido ao DJE
18/11/2019 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
18/11/2019 11:22

Conclusos para despacho
17/10/2019 19:20

Petição Juntada
15/10/2019 11:35

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 12:22

Remetido ao DJE
14/10/2019 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2019 11:53

Documento Juntado
14/10/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2019 09:57

Remetido ao DJE
09/10/2019 13:03

Proferido Despacho
08/10/2019 16:24

Conclusos para despacho
09/09/2019 15:42

Petição Juntada
09/09/2019 14:25

Bacen Jud Positivo Juntado - Valor Irrisório
05/09/2019 10:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 10:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 14:20

Remetido ao DJE
04/09/2019 14:20

Remetido ao DJE
03/09/2019 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
03/09/2019 16:30

Bacen Jud Positivo Juntado - Valor Irrisório
03/09/2019 16:29

Documento Juntado
27/08/2019 11:52

Bloqueio/penhora on line
26/08/2019 18:22

Conclusos para despacho
16/07/2019 16:59

Petição Juntada
12/07/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 10:55

Remetido ao DJE
10/07/2019 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2019 13:37

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
10/07/2019 13:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/07/2019 13:37

Mandado Juntado
27/02/2019 12:34

Mandado de Citação Expedido
18/12/2018 15:00

Petição Juntada
12/12/2018 10:15

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 09:33

Remetido ao DJE
10/12/2018 16:14

Ato ordinatório
10/12/2018 16:13

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
30/10/2018 13:31

Petição Juntada
25/10/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 11:44

Remetido ao DJE
23/10/2018 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2018 13:44

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/08/2018 17:48

Mandado de Citação Expedido
17/08/2018 10:39

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2018 10:44

Remetido ao DJE
15/08/2018 10:48

Recebida a Petição Inicial
14/08/2018 17:27

Conclusos para despacho
30/07/2018 18:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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